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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2006551-35.2018.8.26.0000 SP 2006551-35.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20065513520188260000_b69e0.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPerda de objeto – Promulgação de nova lei, que em seu turno revoga a lei discutida na ação – Peculiaridades do caso concreto que indicam tentativa de burla à jurisdição - Não se ignora que a revogação da Lei impugnada ocasiona, via de regra, a perda do objeto da Ação que perquire sua constitucionalidade. Nesse sentido já se manifestou, por diversas vezes, o E. STF . Referido entendimento, todavia, é excetuado em casos nos quais resta demonstrada a fraude processual, sendo a inovação legislativa instrumento empregado para burlar a jurisdição constitucional - In casu, houve alteração substancial no que toca a inconstitucionalidade por omissão parcial. Entretanto, nota-se que os cargos anteriormente previstos foram, grosso modo, apenas substituídos por outros, que carregam título diverso (apesar de similar) e atribuições praticamente idênticas. O novo diploma legal, portanto, apenas e tão somente, quanto a esses pontos, deu nome diverso ao mesmo cenário jurídico. Enquadra-se, assim, na exceptio acima exposta, o que permite o exame do mérito da questão. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL – PERCENTUAL MÍNIMO DO CARGO EM COMISSÃO A SER PREENCHIDO POR SERVIDORES DE CARREIRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - o panorama de outrora se viu alterado com a Lei Complementar de número 356, de 09 de fevereiro de 2018, que em seu artigo 4º, § 10º, previu percentual diverso. Nota-se, assim, substancial incremento do mínimo outrora previsto (de 5%). A alteração legislativa quanto a esse ponto, portanto, não dá mostras de constituir intento de se evadir da jurisdição, mas de, efetivamente, atender satisfatoriamente ao previsto na Constituição Bandeirante. Posto que não previsto percentual mínimo pela norma constitucional, e posto que o novo percentual não se mostra desarrazoado, de rigor o reconhecimento da carência de ação, quanto a esse pleito específico, ante a perda superveniente de seu objeto. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE – Perda superveniente do objeto – Cargo que, com a nova lei, foi extinto, sendo criado em seu lugar cargo diverso, a ser provido por servidor do quadro efetivo. CARGOS EM COMISSÃOINCONSTITUCIONALIDADEAUSÊNCIA DO LIAME DE CONFIANÇA – Atribuições que expõem funções técnicas e burocráticas - Afronta ao artigo 37, inciso V, da CRFB, e 115, inciso V, da Constituição Bandeirante - A interpretação, in casu, não precisa se afastar da meramente gramatical. Somente será lícita a criação de cargos em comissão caso estes se destinem às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A mens legis é a de ter o concurso público como regra (o que também é exposto pelo artigo 37, inciso II, da CRFB). Não por outra razão o dispositivo que limita a regra geral não deve ser interpretado de modo expansivo. Declarações de nulificação operadas com modulação de 120 dias da data de julgamento desta Ação.
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