19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-86.2017.8.26.0577 SP XXXXX-86.2017.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Paola Lorena
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Ementa
Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal inativa. São José dos Campos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre a totalidade dos proventos. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.