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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-86.2017.8.26.0577 SP XXXXX-86.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10249828620178260577_7fec3.pdf
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Ementa

Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal inativa. São José dos Campos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre a totalidade dos proventos. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614342689/10249828620178260577-sp-1024982-8620178260577

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