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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003254-14.2017.8.26.0019 SP 1003254-14.2017.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
1003254-14.2017.8.26.0019 SP 1003254-14.2017.8.26.0019
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Paola Lorena

Ementa

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Inventário Extrajudicial. Base de Cálculo do ITCMD. Valor Venal do IPTU (imóvel urbano). A base de cálculo do ITCMD deve ser a base de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos - Inteligência do artigo 38 do CTN. Inaplicável o Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do § 11º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.