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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10032541420178260019 SP 1003254-14.2017.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10032541420178260019_042b5.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000623756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003254-14.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados ADRIANA DE CÁSSIA BERITNI, ALDO JERONIMO BERTINI, ARLINDO BERTINI JUNIOR e LILIAN APARECIDA BERTINI.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e ENCINAS MANFRÉ.

São Paulo, 14 de agosto de 2018.

PAOLA LORENA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1003254-14.2017.8.26.0019

Apelante: Estado de São Paulo

Apelados: Adriana de Cássia Beritni, Aldo Jeronimo Bertini, Arlindo Bertini

Junior e Lilian Aparecida Bertini

Comarca: Americana

Voto nº 58

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Inventário Extrajudicial. Base de Cálculo do ITCMD. Valor Venal do IPTU (imóvel urbano). A base de cálculo do ITCMD deve ser a base de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos - Inteligência do artigo 38 do CTN. Inaplicável o Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do § 11º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 129/140 pela qual, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito ajuizada por Adriana de Cássia Bertini , Lilian Aparecida Bertini , Aldo Jeronimo Bertini e Arlindo Bertini Júnior em face da apelante, foi julgado procedente o pedido, declarando-se inexigível o débito no montante pago a maior e condenando-se a Fazenda Pública a restituir aos autores o valor de R$ 70.663,00 (setenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária de acordo com o INPC e juros legais a partir da citação. Condenou-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Os autores/apelados são herdeiros de Arlindo Bertini, falecido em 03 de outubro de 2013. A partilha dos bens se deu de forma consensual e extrajudicial, perante o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Americana. Naquela oportunidade, foi exigido que os herdeiros recolhessem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme previsão constante da Lei Municipal 5.438/72, adotando-se como base de cálculo do tributo o valor de mercado do bem, e não o valor venal adotado pelo IPTU, conforme preceitua o art. 9º do Código Tributário Nacional.

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na jurisprudência pátria, posto que a posição adotada pelo Fisco paulista afronta as regras mais básicas de interpretação jurídica.

Inconformada, apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo que, para cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel não é o utilizado para cálculo do ITR/IPTU, mas sim o valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da doação. Alega mais que, não tendo a Constituição Federal, tampouco o Código Tributário Nacional definido o conceito de valor venal, coube ao legislador estadual fazê-lo. De acordo com a legislação estadual (Lei nº 10.705/2000 e do Regulamento do ITCMD, artigo 16, parágrafo único, com as alterações do Decreto nº 55.002/2009), a base de cálculo do ITR/IPTU é somente referência para a base de cálculo mínima do ITCMD, de modo que este último tributo terá por base de cálculo o valor venal maior, sendo possível a adoção da base de cálculo do ITBI. Ressalta que o próprio CTN, em seus artigos e 35, atribui ao ente tributante a competência legislativa plena para dispor sobre o ITCMD. Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 152/159.

É o relatório.

O presente pedido declaratório de inexigibilidade de tributo foi ajuizado pelos apelados, sob alegação de terem sido compelidos, em inventário extrajudicial dos bens deixados por Arlindo Bertini, falecido em 03/10/2013, a arcar com valor exorbitante a título de ITCMD. Isso porque foi adotado, como base de cálculo do tributo, o valor de mercado dos bens a serem inventariados, considerada a data da abertura da sucessão, nos termos do Decreto nº 55.002/09. Sustentaram ofensa ao princípio da legalidade e que a base de cálculo deve ser o valor venal do IPTU (art. 13, I, da Lei 10.705/2000).

A sentença não merece qualquer reparo.

A Lei Estadual nº 10.705/2000 , que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCMD estabelece, em seu artigo 13, que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo e, em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

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Ainda na esfera estadual, foi expedido o Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/10/2000, que posteriormente teve seu parágrafo único, do artigo 16, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 9 de novembro de 2009 . Com a alteração, o decreto passou a autorizar a adoção, como base de cálculo, em se tratando de imóvel rural, do valor médio da terra-nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatíve...