jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

A.C.Mathias Coltro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10054682020178260005_21bce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000622844

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-20.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é apelado MIGUEL DOS REIS GASPARINO (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 15 de agosto de 2018

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara – Seção de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-20.2017.8.26.0005 Voto nº 36598

Comarca: São Paulo (1ª Vara Cível F. Reg. São Miguel Paulista)

Recorrente (s): Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrido (s): Miguel dos Reis Gasparino (menor representado)

Natureza da ação: Plano de saúde - obrigação de fazer e indenizatória

Ementa: Plano de saúde Obrigação de fazer Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Negativa de Cobertura de tratamento multidisciplinar com psicologia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com método de integração sensorial e pecs e equoterapia psicoterapia pelo método BA, sob os argumentos de ausência de previsão contratual; que o tratamento não consta do rol da ANS (Resolução Normativa nº 387/15); que o reembolso deve ocorrer nos limites do contrato e não de forma integral, nos termos da Resolução Normativa 259/11 Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, não verbal, sem contato ocular, com crises de agitação psicomotora, necessitando de tratamentos específicos, de forma multidisciplinar com equipe formada por diversos profissionais da área da saúde, como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais Abusividade reconhecida Manutenção da imposição de obrigação de custear todos os procedimentos requisitados pelo médico Manutenção do reembolso, de forma integral Danos morais configurados Sentença mantida Apelo desprovido.

Cuida-se de apelação interposta conta a r. sentença de fls.

270/275 e aclarada à fl. 323 que, em ação de obrigação de fazer e

indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para,

confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, condenar a ré

a dar cobertura contratual integral para o tratamento do autor, incluindo

os procedimentos de psicologia com método ABA e PECS, terapia

ocupacional com método de integração sensorial e pecs e equoterapia; as

terapias não disponibilizadas pelo plano deverão ser por este custeadas

integralmente mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou

mediante reembolso ao autor, correspondente ao valor pago e

comprovado para o tratamento; os valores já desembolsados e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

comprovados deverão ser restituídos integralmente aos representantes do menor, abatendo-se os valores já reembolsados, com correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês da mesma data e devem ocorrer em 15 dias úteis da data da apresentação dos respectivos recibos; ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação.

Pretende a demandada a reforma do decisum, alegando ausência de previsão contratual; que o tratamento não consta do rol da ANS (Resolução Normativa nº 387/15); que o reembolso deve ocorrer nos limites do contrato e não de forma integral, nos termos da Resolução Normativa 259/11, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo recorrido.

Tempestivamente interposto o recurso, foram apresentadas as contrarrazões (fls. 330/335) e verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, fica recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 1012, § primeiro, V, do Código de Processo Civil), afastando-se, desde já o pedido da recorrente, de concessão de efeito suspensivo.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do apelo (fls. 340/350).

É o relatório, ao qual se acresce o da sentença.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Inicialmente, cumpre salientar serem aplicáveis aos planos de saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto e conforme lecionado por Cláudia Lima Marques:

“[...] apesar da L.9656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código[...]” 1 .

Aliás, tal entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 608, cujo enunciado é o seguinte:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” .

É inclusive o que se pode conferir em trabalho de Nelson Santiago Reis, Procurador de Justiça em Pernambuco, publicado no site Jus Navigandi, sob o título “O Consumidor e os seguros ou planos de saúde. Anotações acerca dos contratos: cláusulas e práticas abusivas”, onde argumenta:

1 Contratos no Código de Defesa do Consumidor 4ª ed. p.399

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“É claro que as partes hão de cumprir o contrato, sem dúvida, mas hão de se subordinar, primeiro, à vontade da lei, que é a expressão da vontade social, e cumprir, antes, o que nela vier determinado. E em matéria de relações de consumo, a lei impõe princípios fundamentais a serem obrigatoriamente observados, de modo que, se o teor do contrato carregar algo em dissonância da vontade legal, prevalece o que a lei determina, e não a vontade contratual. O que, aliás, não é nenhuma novidade no direito brasileiro, haja vista o regime da locação imobiliária, a legislação trabalhista e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo de estranhar que ainda cause tanta perplexidade e tanta repulsa.

Assim como o contrato é bilateral, a autonomia da vontade não pode ser unilateral. A proteção da liberdade de contratar há de ser dirigida para o consumidor. É o que se vem chamando de "autonomia racional da vontade", pois não há que se proteger a liberdade contratual daquele que já tem a liberdade de impor condições e detalhes, de estabelecer cláusulas, de redigir previamente o conteúdo do contrato, que é o fornecedor. Há que se proteger, sim, a liberdade contratual do consumidor, para que não seja embotada, ou apenas ilusória. Isto porque a sociedade em que se está a viver, onde tudo é rápido, até a contratação é rápida e massificada, onde as necessidades são prementes por saúde, segurança, crédito, serviços como os de eletricidade, água, esgotos, telefonia, transportes, informação etc, é uma sociedade que está sempre a criar novas necessidades de consumo básico. Nesta sociedade, a autonomia deste indivíduo, o consumidor, se enfraquece, ele se torna em vulnerável e tem de ser protegido, no sentido de se lhe afastarem as pressões para que ele possa exercer a sua adesão ao contrato da forma a mais livre e consciente possível, de modo a lhe assegurar o resultado que ele busca através dessa adesão. No caso dos planos e seguros de saúde, agravam-se as pressões, pois os contratos são de conteúdo comparativamente idêntico uns aos outros, as cláusulas gerais são fundamentalmente as mesmas, e algumas variações que existam não afetam a substância, o que estreita a margem de opção do consumidor.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No entanto, o objetivo é um só, o de proporcionar cobertura para o tratamento de doenças e das consequências de acidentes sofridos pelo associado, o que caracteriza a atividade própria das empresas e compõe a sua denominação social. O alcance do objetivo central do contrato e a concretização da atividade a que se propõe o fornecedor, hão de ser assegurados através da correta aplicação da lei, considerando-se a vontade contratual como subsidiária, a ser efetivada quando não colidir com a vontade legal expressa no sistema jurídico no qual está inserida a contratação.

Nessa perspectiva nova, de contratação de massa, a abusividade assume duas características que são as de atingir sempre o mesmo fim, que é melhorar a posição do fornecedor que estabelece as cláusulas e, como segunda característica, sempre o mesmo efeito, que é o desequilíbrio entre direitos e deveres dentro da engenharia contratual, isto é, dentro do próprio contrato que intenta regular a relação de consumo subjacente. Do ponto de vista subjetivo assemelha-se à idéia de abuso de direito, de utilização maliciosa do princípio da autonomia da vontade, ou da liberdade de contratar, ou da facultas de agir. Do ponto de vista objetivo, a abusividade representa o desequilíbrio final, a transferência de riscos que não devem ser transferidos, do fornecedor para o consumidor, porque são riscos profissionais do fornecedor. Se houve dolo ou não na transferência desses riscos, isso não é o mais importante pois não se está mais a visualizar o aspecto subjetivo (muito embora o dolo seja frequente...). O importante é aquele objetivo que está no final e que está desequilibrado pela indevida transferência de riscos que não poderiam ser transferidos porque isso atinge e desvirtua o real objeto do contrato, que prevê, sem dúvida, que o fornecedor tenha lucro, mas que também o consumidor possa conseguir os seus objetivos.”

Depreende-se dos autos que o autor é portador de transtorno do espectro autista, não verbal, sem contato ocular, com crises de agitação psicomotora, necessitando de tratamentos específicos, de forma

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

multidisciplinar com equipe formada por diversos profissionais da área da saúde, como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais e ante a negativa da operadora e ausência, na rede credenciada, sua genitora iniciou, de forma particular, tratamento psicológico e de fonoaudiologia pelo método ABA, pugnado pela condenação da requerida ao custeio integral do tratamento, bem como reembolso integral das despesas pagas.

Ora, a tutela jurisdicional alvitrada era efetivamente necessária, pois evidenciada a imprescindibilidade da continuidade do tratamento solicitado, visto que o requerente está sendo acompanhado por profissionais da área da neurologia, fonoaudiologia e psicologia.

Por conseguinte e como bem decidido em primeiro grau, era de rigor a imposição da obrigação de fazer à ré consistente em dar cobertura integral para o tratamento do autor, nos termos da prescrição médica e no reembolso de todas as despesas pagas de forma particular.

Nesse sentido a jurisprudência:

“Seguro Saúde. Obrigação de Fazer. Procedência decretada. Inconformismo da ré. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Como abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, compostas por fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional entre outros procedimentos prescritos pelo médico assistente, imprescindível ao tratamento da patologia que acomete a autora, inconteste o dever de custeio dessas despesas. Impositivo o ressarcimento das quantias já pagas, desde que devidamente documentadas na fase de liquidação. Reembolso que deve ser integral, ante a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura prevista no

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

contrato. Aplicação do enunciado da Súmula nº 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em patamar condizente com o reconhecimento da dedicação do trabalho dos patronos da parte autora ao longo da tramitação do processo. Rejeitado o pedido subsidiário pela sua minoração. 3. Não conheceram de agravo retido e negaram provimento a apelo, ambos interpostos pela ré Sul América” (Apelação Cível nº XXXXX-18.2018.8.26.0564, Rel. Piva Rodrigues, J. 11.1.1.2014).

“Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Autora portadora de encefalopatia crônica infantil (paralisia cerebral). Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Negativa de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, por não ausência de comprovação de sua eficácia e por não constar no rol de procedimentos da ANS. Listagem que é referência básica, não taxativa. Havendo indicação médica, a cobertura é obrigatória. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Negativa abusiva, nos termos do artigo 51 do CDC, que fere a boa-fé e a função social do contrato e coloca em risco a saúde do beneficiário do plano. Sentença de procedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.” (TJSP. Apelação nº XXXXX-14.2015.8.26.0533. Rel. Des. Paulo Alcides. 6ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 17/03/2016).

A recusa em autorizar os procedimentos necessários ao tratamento do autor, diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, necessitando dos procedimentos elencados às fls. 26/32, é conduta omissiva, deixando o associado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade, impondo ao Poder Judiciário, chamado a intervir para a solução do impasse, atentar para o cuidado, hoje verdadeiro instituto e cujo valor jurídico vem sento reconhecido pela doutrina e por precedentes da jurisprudência.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A doutrina o reconhece, especialmente em função da proteção constitucionalmente reconhecida em relação à infância, juventude e ao idoso, sem deixar de ter em conta a família e aqueles que necessitam, por esta ou aquela razão, de proteção especial, como um verdadeiro princípio jurídico, com valor de mesma natureza, como já enunciado em profundo e bem lançado artigo de Roberta Tupinambá, intitulado O cuidado como princípio jurídico nas relações familiares 2 , cuja argumentação exposta indica sua aplicação não só a relações de tal teor, como também a outras em que a percepção sobre sua incidência desde logo se revele, tanto assim que sobre o instituto vem sendo publicada série de trabalhos, em volumes separados, cada qual dedicado a um aspecto atual do viver, além de na própria jurisprudência estar-se reconhecendo a importância que tem em circunstâncias variadas 3 .

Tal o relevo do cuidado, que sobre ele escreveu Leonardo Boff, indagando se é oposto ou complementar à justiça: “A justiça e as virtudes para serem humanas precisam expressar o modo-de-ser singular do ser humano: ser individual que se faz virtuoso para com os outros, animal político vivendo sob o império de leis justas e de instituições. Em ambas as esferas se realiza a justiça e vigoram as virtudes. Mas isso não basta, precisa revelar sua essência como um ser que nasceu do cuidado, tende naturalmente a cuidar e deseja ser cuidado. O cuidado impedirá que as virtudes se transformem em farisaísmo, as leis em legalismo e as instituições em prisões” 4 .

No caso em exame, além da recomendação médica acerca das providências necessárias e aqui são consideradas, o caput do art. 4º da Lei nº 8.078/90 é claro ao estabelecer que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos 2 Em O cuidado como valor jurídico, 2008, Forense, Rio de Janeiro, pp. 357/379, coordenação Tânia da Silva Pereira e Guilherme de Oliveira

3 V.g. STJ, Resps. 1.401.719/MG e XXXXX/SP, Rel. em ambos a Ministra Nancy Andrighi, além da Ap. nr. 426.093.4/4-00, deste

TJSP

4 Justiça e Cuidado: Opostos ou Complementares? In O Cuidado ..., cit., pp. 1/10

Apelação nº XXXXX-20.2017.8.26.0005 - São Paulo - VOTO Nº 36598 - 9/15

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo.

Já o inciso I desse dispositivo é expresso sobre a necessidade de observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, demonstrando ser ele a parte mais frágil da relação consumerista.

Ressalte-se ser essa outra forma pela qual o cuidado, em mais de uma de suas múltiplas facetas, acaba por se manifestar, em reafirmação do quanto se vem a respeito dele afirmando, relativamente a constituir-se em verdadeira instituição jurídica e que acaba por integrar inúmeras circunstâncias das relações entre os cidadãos e do Estado para com eles, inserindo-se na própria e ampla moldura do sentido que possui o fundamento da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente previsto!

Sim, pois e sob sua consideração em tal feitio estão envolvidos aspectos variados e tanto pertinentes à maneira como se conduzem os participantes da relação jurídica, como à forma que o Estado reage ao ser provocado em função da necessidade de intervir para estabelecer o equilíbrio que e impõe e indicar qual a responsabilidade atribuível a cada uma das partes, na esfera de atribuições que lhes concerne em dada situação da vida, fática ou jurídica, principalmente quando exista a necessidade de intervenção do particular para suprir aquilo que o poder público não tem condição de oferecer, na promoção do bem comum ou de todos os cidadãos ( CF, art. , IV).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Para reforçar tal posicionamento e, que, além de arrimo jurídico, leva em conta, nos termos citados por Benjamin Cardozo, “a necessidade humana, à qual responde constantemente” 5 e o que dispõe o art. 5º da LINDB, no que se refere aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, na interpretação da lei e dos fatos a ela submetidos.

Afirma a requerida, ausência de previsão contratual para o fornecimento de terapia pelo método ABA, porém, cuida-se de contrato de adesão, no qual pouco resta à parte optar sobre as condições contratuais, que são impostas de forma unilateral. Ademais disso, ante a requisição de método específico e que se adequa às necessidades do tratamento do autor e evidenciada sua necessidade, evidenciada a abusividade, não podendo a ré se negar a custear o tratamento pleiteado, pois não cabe à operadora optar sobre o método correto a ser aplicado ao paciente.

Não comporta acolhida a alegação de que o tratamento através do método ABA não é de cobertura obrigatória porque não consta do rol da ANS, listado através da Resolução Normativa nº 378/15, esta resolução prevê apenas coberturas mínimas a que as operadoras ficam obrigadas.

Nesse sentido, a Súmula 102, deste Tribunal:

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Pleiteia a apelante o reembolso parcial das despesas pagas de forma particular, nos termos do contrato, para a hipótese de ser obrigada a custear os procedimentos realizados em clínicas e por profissionais não credenciados, porém, o pleito não comporta acolhida.

Conforme constou da r. sentença recorrida, a ré foi condenada a dar cobertura integral ao tratamento do autor, determinando que as terapias não disponibilizadas pelo plano deveriam ser reembolsadas de forma integral, nada havendo a ser modificado, ante a abusividade na conduta da requerida. Ademais, a tabela de múltiplos de reembolso não se apresenta de forma clara e de fácil compreensão ao consumidor.

Os danos morais restaram configurados.

É óbvio que a condição em que colocado o autor não pode ser tida como simples melindre ou mero incômodo, insuscetível de reparação, erigindo-se, diversamente e em função do quanto antes mencionado e a que submetida, em situação justificadora de conclusão favorável a ela, por conta do desassossego sofrido pela conduta da ré. Anote-se, com Clayton Reis, que,

“(...) todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral” 6 .

Segundo a Profª Maria Celina Bodin de Moraes 7 :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

enunciadas. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum “direito subjetivo” da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um “interesse extrapatrimonial”) em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação.

(...). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito”.

Assim, não resta dúvida de que cabível a indenização por danos morais.

Como pondera Silvio Venosa, reportando-se à bem

elaborada síntese de Carlos Alberto Ghersi, os critérios para a fixação

da indenização devem ser os seguintes:

“a) os danos morais não devem necessariamente guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem inexistir; o dano moral não está sujeito a cânones escritos; não se deve recorrer a cálculos puramente matemáticos; devem ser levados em conta as condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as seqüelas que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

afetam a vítima e, finalmente; deve ser considerada a idade da vítima” 8 .

Nessa tarefa e à falta de critério objetivo e específico para o dano moral e que tenha sido estabelecido pelo legislador, valer-se-á o juiz da equidade, com sua função integradora e corretiva, tudo na esteira do ensinamento do Ministro Ruy Rosado de Aguiar 9 e com o fim de, conforme ensinam Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, “sempre avaliando a dimensão, o alcance, o significado, a importância do dano e (...) a intensidade da culpa” 10 , buscar a cabível proporção entre a conduta lesiva e a indenização adequada.

Diante dos critérios supra, considera-se correta a quantia fixada na r. sentença recorrida, ante as circunstâncias do caso.

Observa-se, finalmente, que a apelante sucumbiu, também, nesta instância, motivo pelo qual majoro os honorários para 17% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Essas as razões pelas quais se entende não ser possível acolher o recurso da demandada, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro do limite em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na

8 Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 3a.ed., 2003, S.Paulo, p. 210

9 Apud Comentários ao Novo Código Civil, Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, vol. XIII, coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira, ps. 334 e segtes., n. 3

10 Comentários ao Novo Código Civil, Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, vol. XIII, coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira, ps. 337/338

Apelação nº XXXXX-20.2017.8.26.0005 - São Paulo - VOTO Nº 36598 - 14 /15

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente a outra conclusão, inclusive no tocante a eventual prequestionamento de questão federal, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que a turma julgadora teve como preciso a tanto, na formação de sua convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao que quer que seja, no âmbito do debate travado entre os litigantes.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos enunciados.

A.C.Mathias Coltro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614387214/10054682020178260005-sp-1005468-2020178260005/inteiro-teor-614387260

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-20.2017.8.26.0005 SP XXXXX-20.2017.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-24.2016.8.26.0100 SP XXXXX-24.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.26.0011 SP XXXXX-10.2020.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2020.8.26.0066 SP XXXXX-72.2020.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.26.0100 SP XXXXX-84.2020.8.26.0100