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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-02.2018.8.26.0037 SP XXXXX-02.2018.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10002290220188260037_043d5.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO E DE PRESENÇA DE ABUSIVIDADES – DESCABIMENTO – Ainda que o contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento tenha sido elaborado na forma eletrônica, portanto, sem assinatura física da autora, não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o empréstimo entabulado entre as partes na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da requerente nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614532886/10002290220188260037-sp-1000229-0220188260037

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