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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1084401-13.2017.8.26.0100 SP 1084401-13.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10844011320178260100_894ef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Incontroverso nos autos que o aluno requereu o trancamento da matrícula porque seu genitor ficou desempregado, impossibilitando a continuidade do curso por não poder arcar com os pagamentos das mensalidades naquele período. A cláusula restritiva invocada pela instituição de ensino é nula, pois restou evidenciado abuso na cláusula contratual que restringiu o direito ao trancamento do curso pelo consumidor fora do período estabelecido no calendário escolar. Isso vai de encontro à boa-fé objetiva que deve permear os contratos, havendo nítido desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, devendo ser coibido. Nesse aspecto, incide o disposto no art. 51, IV, e § 1º, do CDC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da referida cláusula contratual. Caso contrário, o consumidor seria colocado em posição de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade. E, também, seria obrigado a pagar pelo curso que não frequentou, como pretende a ora apelante, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito da instituição de ensino, tendo em vista que não frequentou o curso após o requerimento de trancamento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614613309/apelacao-apl-10844011320178260100-sp-1084401-1320178260100

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