jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 0013321-85.2015.8.26.0161 SP 0013321-85.2015.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00133218520158260161_ecc8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REABILITAÇÃO CRIMINAL – Falta de comprovação de preenchimento do art. 94, inciso I e II, do Código Penal e de certidão de processo constante da folha de antecedentes – Decisão que deferiu a reabilitação criminal reformada – Dado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614622220/remessa-necessaria-133218520158260161-sp-0013321-8520158260161