jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0072263-84.2017.8.26.0050 SP 0072263-84.2017.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00722638420178260050_c8a23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS.

Provas robustas para a condenação. Os maus antecedentes se configuraram. Possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado com lapso temporal superior ao previsto no artigo 74, inciso I, do Código Penal. A exasperação da pena base deve ocorrer em patamar maior. A compensação entre atenuante e agravante não comporta reparo. Incabível o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O regime inicial fechado é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MP e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso do réu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614622537/apelacao-apl-722638420178260050-sp-0072263-8420178260050