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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2014.8.26.0152 SP XXXXX-65.2014.8.26.0152

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Egidio Giacoia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10034836520148260152_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Taxa de manutenção – Associação de moradores de loteamento – Improcedência – Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto – Ilegalidade da cobrança reconhecida – Réus não associados – Decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, que firmou a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." – (REsp nº 120.871 e o REsp nº 1.439.163, Rel. Min. Marco Buzzi) – Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida – Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614623234/apelacao-apl-10034836520148260152-sp-1003483-6520148260152

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