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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2018.8.26.0224 SP XXXXX-72.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10141427220188260224_e9c86.pdf
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Ementa

NOTIFICAÇÃO JUDICIALInicial indeferida - Compromisso de venda e compra de imóvel – Necessidade da notificação judicial ou extrajudicial para a regular constituição em mora dos adquirentes – Inteligência do art. 49 da Lei nº 6.766/79, art. do Decreto-lei nº 745/69 e da Súmula nº 76 do STJ - Legislação sobre a matéria não diz expressamente que tal notificação deva ser feita apenas pela via extrajudicial, podendo, portanto, a parte interessada optar em fazê-la pela via judicial, com amparo no artigo 726 do CPCInteresse de agir configurado – Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614623858/apelacao-apl-10141427220188260224-sp-1014142-7220188260224

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