jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 105XXXX-74.2014.8.26.0100 SP 105XXXX-74.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/08/2018

Julgamento

17 de Agosto de 2018

Relator

Cristina Medina Mogioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10517607420148260100_f0a59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada A incorporadora tem legitimidade para responder aos termos da ação. Solidariedade com a construtora por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato. Decadência. Prescrição, e não decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de 20 anos ( CC/1916) ou de 10 anos ( CC/2002) para a pretensão de reparação pelos defeitos da obra. Prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 que é de garantia. Incidência da Súmula nº 194 do STJ. Mérito. Perícia que atesta a ocorrência de anomalias decorrentes de defeitos de construção. Dano material comprovado. Obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados no laudo pericial mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614625534/apelacao-apl-10517607420148260100-sp-1051760-7420148260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-29.2017.8.26.0562 SP 100XXXX-29.2017.8.26.0562

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 70823 PE 2006.05.00.058191-8

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 11 meses

Tutela Contra o Ilícito: inibitória e de remoção

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1762227 SP 2020/0243776-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2002 PB 1991/0008014-4