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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002828-15.2012.8.26.0659 SP 0002828-15.2012.8.26.0659

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA, SEM O CONSENTIMENTO E RECONHECIMENTO DO AUTOR, EM FOLHETOS TURÍSTICOS PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
APL 0002828-15.2012.8.26.0659 SP 0002828-15.2012.8.26.0659
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Alves Braga Junior

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA, SEM O CONSENTIMENTO E RECONHECIMENTO DO AUTOR, EM FOLHETOS TURÍSTICOS PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO.
Pretensão de reparação por danos materiais e morais, em razão da utilização indevida de fotografia sem autorização e sem crédito ao autor. Possibilidade. Responsabilidade do Município de Vinhedo pela divulgação. Indenização por danos morais e materiais devida. Autoria da fotografia demonstrada pelas provas orais e documentais. Violação à Lei de Direito Autoral. Direito do autor de ter seu nome reconhecido quando da utilização de sua obra para qualquer finalidade. Irrelevância da inexistência de proveito econômico. Precedentes do STJ. Prevalência do direito do fotógrafo profissional para o ressarcimento de dano patrimonial pela utilização indevida de sua obra. Existência de dano material e moral indenizáveis. Valor da indenização que se mostra razoável, segundo as circunstâncias do caso. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810) e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.