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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2049249-56.2018.8.26.0000 SP 2049249-56.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Vico Mañas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20492495620188260000_76f94.pdf
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Ementa

Cautelar inominada criminal. Homicídio qualificado tentado. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu ao réu o apelo em liberdade. Medida utilizada como sucedâneo de mandado de segurança após a edição da Súmula 604 do STJ. Impossibilidade. Cautelar indeferida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617522789/cautelar-inominada-criminal-20492495620188260000-sp-2049249-5620188260000

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