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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161553-95.2018.8.26.0000 SP 2161553-95.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21615539520188260000_9a68f.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica. Mandado de segurança que busca desembaraço aduaneiro de mercadorias sem pagamento de ICMS, alegando-se imunidade tributária do hospital por ter certificado de entidade beneficente. Pessoa jurídica que tem por objeto serviços de saúde embasa pedido de gratuidade sob o argumento de o pagamento da taxa judiciária pode afetar a continuidade da sua atividade assistencial. Argumento de contornos de bisonha chantagem a ser repelida pelo Judiciário. Hospital que aufere milionária receita anual de quase 1,3 Bilhão em 2016 e em crescimento, conforme demonstrações financeiras. Valor da causa de R$5.000,00 que deve ser revisto na sede adequada e momento oportuno e que não corresponde ao benefício patrimonial buscado, resultando em taxa mínima de 05 UFESPs (R$128,50) que não representa risco à higidez financeira do recorrente. Novo CPC/2015 que não contemplou a presunção da alegação de insuficiência à pessoa jurídica (art. 99, § 3º), permitindo-a expressa e restritivamente à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar sua insuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Ausência de prova de necessidade. Pedido da autora de gratuidade que é incompatível no sistema em que a Defensoria Pública de SP considerada pessoa natural necessitada aquela de renda familiar de até 3 salários mínimos e a Reforma Trabalhista quem aufere até 40% do valor do maior benefício do RGPS. Decisão judicial que negou a gratuidade mantida. Recurso de agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617582870/agravo-de-instrumento-ai-21615539520188260000-sp-2161553-9520188260000

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