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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 104XXXX-65.2017.8.26.0100 SP 104XXXX-65.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/08/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10421126520178260100_77f8c.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDATOAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISATUAÇÃO JUDICIALPRESCRIÇÃOTERMO INICIALTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVAOCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 25 da Lei Federal 8.906/94, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou rescisão do contrato, ou, ainda, do trânsito em julgado do trânsito em julgado da decisão definitiva. Prescrição consumada para a cobrança dos créditos anteriores a agosto de 2009. Causa interruptiva do prazo prescricional (Cód. Civil, art. 202). Manutenção do julgado de procedência quanto às demais verbas creditadas a favor da constituinte. Sucumbência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617583065/apelacao-apl-10421126520178260100-sp-1042112-6520178260100

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