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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2018.8.26.0000 SP XXXXX-21.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21424362120188260000_bacbb.pdf
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Ementa

*PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, EM COPROPRIEDADE COM DEMAIS HERDEIROS, OCUPADO POR SOBRINHA (COMODATÁRIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

1. De acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
2. E para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). 3. No caso, o executado (condômino com demais co-herdeiros do bem) demonstrou que pessoa do seu núcleo familiar (sobrinha) utiliza o imóvel penhorado como moradia, por força de comodato celebrado com todos os proprietários. 4. Não se pode negar o direito da impenhorabilidade em caso de uso do bem por outro membro da família. 5. A falta de outro imóvel onde possa residir, com ânimo definitivo, prestigia a tese de bem de família, que tem proteção pela Lei nº 8.009/90. Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617600153/agravo-de-instrumento-ai-21424362120188260000-sp-2142436-2120188260000

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