Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2094680-16.2018.8.26.0000 SP 2094680-16.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução hipotecária – Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ofertada pelos executados para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, mantendo constrição de vagas de garagem - As vagas de garagem possuem matrículas próprias, constitutivas de unidades autônomas e independentes do apartamento e, portanto, não estão compreendidas na destinação à moradia familiar a revelar que a constrição judicial determinada sobre elas não viola a proteção legal emanada da Lei nº 8.009/90 – Aplicação da Súmula 449 do C. STJ – Aplicabilidade do CC, art. 1331, § 1º somente para limitação da alienação a condôminos e equiparados - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.