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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 21538692220188260000 SP 2153869-22.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000651545

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2153869-22.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante JOELINI -INDUSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA., é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), COSTABILE E SOLIMENE E AMARO THOMÉ.

São Paulo, 23 de agosto de 2018

MÁRCIO EID SAMMARCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 1.040

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2153869-22.2018.8.26.0000

COMARCA: São Paulo Foro Regional do Jabaquara

IMPETRANTE: Joelini Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda.

IMPETRADO: Juízo de Direito da 1º Vara Criminal do Foro Regional do Jabaquara

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO DE 1º GRAU, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA IMPETRANTE SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Joelini Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda, em apontando como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional Jabaquara São Paulo, em razão do deferimento do pedido de busca e apreensão formulado por Marcus Augusto Rigo, com fulcro no artigo 527 do Código de Processo Penal, que visava ao oferecimento de futura queixa-crime. Requereu o impetrante a anulação da busca e apreensão, declaração de ilegitimidade passiva da parte impetrante, o reconhecimento de ausência de justa causa para futura ação, a anulação da decisão que autorizou a nomeação de advogados na condição de peritos e, subsidiariamente, a imediata suspensão da busca e apreensão até o trânsito da decisão sobre a patente, a nomeação de peritos outros para a confecção do laudo pericial ou a anulação deste, caso já confeccionado.

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A douta autoridade apontada como coatora prestou informações a fls. 43/49.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 51/54).

É o relatório.

A segurança postulada em favor da Joelini

Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda. deve ser denegada, posto que não demonstrado direito líquido e certo em favor da impetrante e ausente ilegalidade flagrante na decisão da d. autoridade impetrada.

Consta dos autos que Marcus Augusto Rigo ajuizou ação de busca e apreensão em face da impetrante requerendo a apreensão de exemplares singulares de móveis cuja patente julga possuir (por intermédio de sua empresa Rometal Componentes para Móveis Ltda) e consequente elaboração de laudo pericial que eventualmente confirmasse suas alegações.

A magistrada impetrada entendeu presentes indícios do cometimento dos crimes previstos nos artigos 183, incisos I e II, e 184, incisos I e II, 186 e 195, inciso III, todos da Lei nº 9.279/96. Julgou imprescindível a produção da prova pericial e deferiu o pedido para evitar perecimento do direito, amparada pelo Código de Processo Penal em seus artigos 252 e 529.

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entendeu presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, por via de

consequência, deferiu o pedido. Ao fazê-lo, fundamentou sua decisão e

respeitou as normas vigentes.

Não se vislumbra, icto oculi, qualquer ilegalidade

na decisão que determinou a busca e apreensão. De outra banda, a decisão

sobre a valoração das provas compete ao juiz natural, incabível na via estreita

deste remédio constitucional.

Ausentes a demonstração de líquido e certo e de

ilegalidade da decisão impetrada, descabidos se mostram os pedidos

formulados pela impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança.

Acerca de direito líquido e certo, nunca é demais

lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, 20ª. Edição, Ed. Malheiros, págs. 34/35).

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A esse respeito, também não é diferente o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “... incabível, em sede de mandado de segurança - que na sua essência visa preservar direito líquido e certo discutir indícios de autoria delitiva, matéria afeta ao Juízo criminal, que, ademais, demanda a análise dos elementos de prova colhidos na investigação. Precedentes. Para a impetração do mandamus é imprescindível que a prova do direito seja préconstituída, sendo inviável imiscuir-se em matéria fática...” (RMS 55019/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 01-02-2018).

Como se vê, em que pesem as sustentações feitas pela impetrante visando a obtenção das medidas almejadas, a solução a respeito envolve a necessidade de se analisar questões fático-probatórias, o que se mostra inadmissível em sede de mandado de segurança.

Assim, não havendo direito líquido e certo e não havendo ilegalidade flagrante na decisão apontada, é caso de denegação da segurança.

Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO A SEGURANÇA .

MÁRCIO EID SAMMARCO

RELATOR