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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2153869-22.2018.8.26.0000 SP 2153869-22.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO DE 1º GRAU, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA IMPETRANTE – SEGURANÇA DENEGADA.