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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0083922-90.2017.8.26.0050 SP 0083922-90.2017.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00839229020178260050_b1757.pdf
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Ementa

ROUBO RECURSO DEFENSIVOPRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASNÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIÁVEL - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOSRECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ACOLHIMENTODESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGOPRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORESRECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618088756/apelacao-apl-839229020178260050-sp-0083922-9020178260050

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