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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

21/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00839229020178260050_b1757.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000635221

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0083922-90.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo, e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para reconhecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, para redimensionar as penas para 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, corrigindo-se a capitulação do crime para o artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 16 de agosto de 2018.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0083922-90.2017.8.26.0050

Apelante/Apelado: Rogerio Adriano Pereira Costa

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 16.426

ROUBO

RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS PLEITOS

SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INVIÁVEL -PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ACOLHIMENTO

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelações interpostas pelo réu

Rogério Adriano Pereira Costa e pelo Ministério Público contra a

r. sentença de fls. 193/197, que condenou Rogério Adriano pela

prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal,

ao cumprimento de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no

mínimo legal.

O réu apelou 1 requerendo sua absolvição por

insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a aplicação

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da pena-base no mínimo legal, a redução da fração aplicada pela agravante da reincidência e a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

O Ministério Público apelou 2 requerendo o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e o consequente aumento da pena na fração de 1/3.

Apresentadas contrarrazões 3 .

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer 4 pelo provimento ao recurso do Ministério Público, e pelo parcial provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

O boletim de ocorrência 5 , o auto de apreensão 6 ,

o auto de avaliação 7 e a prova oral, em especial as declarações da vítima, comprovam a materialidade do roubo.

Quanto à autoria, a prova oral foi colhida por sistema audiovisual.

Interrogado em solo policial 8 , o réu afirmou que estava pela via “fumando um baseado” quando uma mulher chegou dirigindo um veículo e lhe pediu para dar um “pega”. Deixou-a fumar o cigarro de maconha, porém ela lhe pediu que 2 Folhas 202.

3 Folhas 228/247.

4 Folhas 258/262.

5 Folhas 19/23.

6 Folhas 26/27.

7 Folha 25.

8 Folhas 16/17.

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fosse buscar mais droga, emprestando seu veículo para tal. Foi buscar a droga, mas, ao retornar ao local, a mulher já não estava no lá. Assustou-se e fugiu da abordagem policial porque portava uma pedra de crack.

Já em juízo 9 , ratificou parcialmente os fatos, dizendo que conhece a suposta vítima Luciana do bairro onde moram, e que ela realmente lhe pediu para buscar maconha, mas como demorou a voltar, Luciana achou que havia roubado seu veículo. Encontrou mais duas pessoas na favela e as colocou dentro do veículo após deixar Luciana na praça. Iria encontrar a vítima para devolver o veículo no local chamado Barra do Camarajibe. Nega que portava arma de fogo.

A vítima Luciana, em suas declarações, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo. Esclareceu que ia abastecer seu veículo e, ao parar em um semáforo, o réu a abordou armado, exigindo a entrega de seu automóvel e do aparelho celular. Ressaltou que o acusado estava armado e apresentou a arma de fogo. O veículo foi localizado cerca de duas horas depois, destruído em decorrência de colisão provocada pelo acusado. Seu celular foi recuperado.

As declarações prestadas pela vítima são coerentes, lógicas e precisas e foram corroboradas pelos informes

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colhidos na instrução, razão pela qual se afirma que o conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva.

A testemunha Jean, policial militar, reconheceu o réu em juízo. Afirmou que o COPOM irradiou um roubo ao veículo Fiat Uno, com o qual deparou-se instantes após. O condutor do veículo não respeitou a ordem de parada, motivo pelo qual passou a segui-lo. Após longo acompanhamento, o motorista bateu o veículo. Abordou o motorista, que era o réu, acompanhado de outros dois indivíduos. Não se recorda de nenhum celular dentro do veículo.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial Edson.

Não se pode olvidar que os depoimentos dos policiais militares merecem inteira acolhida, pois não há nos autos elementos que indiquem qualquer motivo para incriminar gratuitamente o acusado. Narraram versões harmônicas quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos. Não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade, mesmo porque os policiais e o apelante nada disseram sobre terem tido qualquer contato anterior, e, portanto, não se há cogitar de qualquer possibilidade de vingança ou de qualquer

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atitude tendente a incriminar pessoas inocentes.

É dever do apelante, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade. Contudo, nenhuma prova indica estivessem os agentes envolvidos em conspiração para prejudicar inocente e a jurisprudência admite o depoimento policial como prova.

O Col. Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento nesse sentido ao decidir que “(...) o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº. 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello) (verbis).

Cabe frisar que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia

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do Estado. Basta, para tanto, suficiente credibilidade da prova oral quanto à existência efetiva de uma arma para a rendição das vítimas, tal como vêm decidindo unanimemente as duas Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (5ª T AgRg no AREsp 433.206/SP Rel. Laurita Vaz j. 26.08.2014; 5ª T AgRg no AREsp 377.671/DF Rel. Marco Aurélio Bellizze j. 21.08.2014; 6ª T AgRg no AREsp 528.119/RJ Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 19.08.2014; 6ª T AgRg no REsp 1.447.701/MS Rel. Nefi Cordeiro j. 05.08.2014; 3ª Seção EREsp 961.863/RS Rel. p/ Acórdão Gilson Dipp j. 13.12.2010 m.v.).

Importa observar que a Lei Processual considera imprescindível a realização de perícia quando a infração penal deixar vestígios ( Código de Processo Penal, art. 158).

No entanto, o emprego de arma, no crime de roubo, não consiste em vestígio da infração, mas em meio intimidativo que torna mais vulnerável a integridade física do sujeito passivo, e por tal motivo justifica a exasperação da pena.

Em sendo assim, ou seja, tratando-se de instrumento utilizado para a prática do crime, e não vestígio, essa realidade pode ser confirmada por qualquer meio de prova, em especial pelas palavras da vítima.

Nesse sentido:

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“(...) 1. Conforme o entendimento que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento pelo emprego de arma no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros meios de prova.” (STJ, AgRg no REsp nº 1406481/RS, 6ª Turma, Min. Sebastião Reis Júnior, 28/04/2015).

Dosimetria.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, em 04 anos e 08 meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, em razão dos diversos maus antecedentes 10 ostentados pelo réu.

Correta essa exasperação, na medida em que há três certidões de objeto e pé acostadas aos autos, comprovando a condenação do réu com o respectivo trânsito em julgado.

Na segunda fase, a pena foi exasperada na fração de 1/3 em razão da agravante da reincidência 11 , resultando em 06 anos, 02 meses e 20 dias, e ao pagamento de 14 dias-multa.

Também mostrou-se correto esse recrudescimento mais expressivo, uma vez que se trata de 10 Folha de antecedentes às fls. 139/157.

11 Folhas

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reincidência específica em crimes contra o patrimônio, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena.

Na terceira fase, incidente a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, impõe-se a exasperação na fração de 1/3, resultando em 08 anos, 03 meses e 16 dias, e ao pagamento de18 dias-multa.

Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que o acusado ostenta diversos maus antecedentes, é reincidente específico e a pena é superior a 08 anos, sendo necessário, assim, que se preserve o que determinado na origem, de que o início se dê no mais rigoroso, o fechado.

Esta solução está em consonância com o mais recente entendimento adotado pelo Col. STJ, em especial constante do julgamento do HC 286.077/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014, admitiu-se o regime inicial fechado em caso semelhante, no qual houve emprego de arma de fogo, com a seguinte fundamentação:

“Quanto ao regime de cumprimento da pena fixado pelas instâncias ordinárias, verifica-se deva ser mantido, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, levando-se em consideração,

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principalmente, o emprego de arma de fogo, circunstância que, segundo o atual entendimento da 5ª Turma desta Corte, evidencia a maior periculosidade social do agente, justificando a resposta estatal mais severa.

Com efeito, a determinação do regime prisional não se vincula, de forma absoluta, ao montante da pena privativa de liberdade.

Assim, à luz do princípio da individualização da pena, que atua tanto a favor como contra o réu, e atento à necessidade e suficiência da resposta estatal, para a reprovação e prevenção do crime, o magistrado deve fixar o regime inicial de cumprimento da reprimenda levando em conta não poder ser oferecida a mesma resposta para casos nos quais a exposição ou ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal seja absolutamente desigual.

De fato, “o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens da vítima atua com ousadia e periculosidade extremadas, estando disposto a "matar ou morrer", o que torna a infração mais grave e reprovável” (RHC 42.206/SP, 5ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26.02.2014).

Em tais casos, mesmo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, não haverá contrariedade à Súmula 440 desta Corte, por força da gravidade concreta do delito, decorrente da utilização de instrumento dotado de maior poder letal.”

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No mesmo sentido:

4. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e , do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois o agente praticou o crime em concurso com três menores, tendo havido emprego de arma de fogo, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena . 6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e , do CP, desde que mediante fundamentação idônea. 7. Writ não conhecido. 12

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“É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal

CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do STF. No caso dos autos, não olvidando tratar-se de réus primários, cuja reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo decidiu por fixar o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que o delito foi praticado durante a calada da noite, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta dos pacientes, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e do CP. 13

Necessária a correção da classificação legal, pois entrou em vigor a Lei nº 13.654/2018, que introduz novo inciso relativo ao recrudescimento em decorrência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mas com imposição da fração menor estabelecida na lei em vigor ao tempo do fato.

13 STJ HC 372389 Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK julg. em 27/04/2017 publ. em 11/05/2017

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Isso porque, com a entrada em vigor de Lei nova que preserva a causa de aumento, mas lhe dá nova definição jurídica, imperioso que seja corrigido, na parte dispositiva, o artigo de lei a que corresponda a anterior majorante, mas com a aplicação das frações anteriormente previstas, por ser inadmissível a retroação de lei nova que agrava a pena.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, e DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para reconhecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, para redimensionar as penas para 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, corrigindo-se a capitulação do crime para o artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618088756/apelacao-apl-839229020178260050-sp-0083922-9020178260050/inteiro-teor-618088800