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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013195520188260066 SP 1001319-55.2018.8.26.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000653077

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001319-55.2018.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante APARECIDO BENEDITO FIRMINO, é apelado BANCO PAN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39.920

Apelação nº 1001319-55.2018.8.26.0066

Comarca: Barretos

Apelante: Aparecido Benedito Firmino (J.G.)

Apelada: Banco PAN S/A

Ação de obrigação de fazer, de repetição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência. Insurgência do autor.

Contrato bancário de cartão de crédito, com desconto de reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Instrumento contratual assinado. Informações e condições da concessão do crédito. Comprovação de saque e recebimento de valores. Incontrovérsia.

Conjunto probatório que revela a legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Inexistência de avanço ao limite legal estabelecido na Lei 10.820/2003, para a garantia da dignidade humana. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Admissibilidade. Obediência, inclusive, à limitação de taxa mensal de juros remuneratórios em custo efetivo total prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ausência de irregularidades ou abusividades praticadas. Repetição de valores ou indenização por danos morais. Descabimento.

Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Apelação denegada.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, indenizatória por danos

morais e de repetição de valores, reportadas a contrato bancário, em que a r.

sentença julgou improcedentes os pedidos, com atribuição do autor ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes

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fixados equitativamente em um salário mínimo, observada a concessão da justiça gratuita em seu favor.

Apela o autor, contudo, para a reversão da conclusão de primeiro grau, em apertada síntese, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito da ré para reserva de margem consignável, motivo pelo qual vem recebendo indevidamente faturas mensais de tal serviço desde maio de 2017.

Tem que foi induzido a erro ao contratar o crédito consignado, pois a modalidade pela via de cartão de crédito seria mais onerosa ao consumidor diante de diversas irregularidades, notadamente porque a obrigação assumida tenderia ao infinito, não há informação de como ocorrerá a amortização do débito principal, além de os juros serem superiores ao limite legal previsto na instrução normativa do INSS n. 28/2008.

Afirma que não utilizou referido cartão de crédito pra compras, sofreu dano moral por ter sido ludibriado e teria direito à reparação civil, uma vez demonstradas as abusividades praticadas pela ré no contrato.

Assim, postulou o provimento do recurso e a procedência da demanda ou, subsidiariamente, que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa de 3,06% ao mês.

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Recurso recebido e processado.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

O recurso não merece acolhimento.

Ao contrário do argumento recursal principal apresentado pelo autor, de que não teria solicitado cartão de crédito ou dele teria se utilizado, a bem da verdade isso se mostraria irrelevante para o deslinde da controvérsia estabelecida, principalmente diante do tipo da operação de crédito firmada entre as partes, porque expressamente houve admissão e demonstração de contratação do empréstimo e assinatura de tais serviços (fls. 73/75), para que houvesse o desconto de valores equivalentes à Reserva de Margem Consignável RMC mensalmente em seu benefício previdenciário, com previsão de taxa de juros mensal de 3,06% e anual de 43,58%, tendo custo efetivo total máximo de 3,22% ao mês e de R$ 46,36% ao ano (fl. 75).

O negócio jurídico celebrado entre as partes se assemelha ao contrato de empréstimo consignado tradicional, porém não poderia ser efetivado porque a parte autora teria conta bancária em outra instituição financeira (Caixa Econômica Federal), consoante informação de crédito ao destinatário apontada no documento de fl.75.

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Não há controvérsia de que o autor teria recebido e utilizado o crédito ajustado, no valor de R$ 1.130,00, para crédito em seu banco, Agência 2880, conta-corrente 231449, tampouco houve qualquer impugnação ou irregularidade nesse sentido.

Com efeito, o conjunto probatório coligido no processo permite concluir que o autor firmou legitimamente com a ré o contrato de cartão de crédito consignado, com autorização expressa de descontos mensais de valores compatíveis com sua margem consignável, o que não se confunde com adimplemento de prestações ou ainda que houvesse impedimento a que acontecesse o pagamento de quantias maiores para a liquidação da dívida, mas de maneira espontânea e direta pelo devedor, além daquele montante consignado.

O controle de amortização do débito principal não estaria atrelado à consignação propriamente dita, mas ao direcionamento pelo devedor de valores para seu pagamento, para além daqueles efetivados nos descontos mensais em benefício previdenciário, o que não torna ilegal ou ilegítimo que os descontos mensais sejam pequenos.

Por certo, tais valores (R$ 42,46) são proporcionais à remuneração percebida pelo contratante e não ultrapassam limite percentual

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(5%) que pudesse afetar o disposto na Lei 10.820/2003 e a dignidade humana.

Vale lembrar que é induvidosa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros remuneratórios livremente, mesmo acima de 12% ao ano, por não se submeterem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933, conforme é o entendimento pacificado em última instância e cristalizado no enunciado nº 596 da súmula da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o que, no entanto, não afasta a obrigação de que a respectiva taxa e forma de contagem sejam previamente informadas ao consumidor, como é a exigência do art. 46, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência dessa informação antecipada, sobre essas condições do ajuste, implica que os juros remuneratórios devam corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, tornada pública pelo Banco Central do Brasil, desde outubro de 1999.

Contudo, não é o que acontece com a hipótese versada nestes autos, porquanto o instrumento contratual aponta especificamente e com exatidão os índices, condições e termos incidentes sobre o crédito emprestado.

De acordo com o atual posicionamento do Colendo Superior

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Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com

periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a

31.03.2000 e isso inclui o presente contrato de financiamento de crédito

bancário -, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

(atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde

que pactuada explicitamente, orientação essa assentada ao aplicar a “Lei de

Recursos Repetitivos”, conforme se vê da ementa abaixo:

“Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. -'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012).

Tanto assim que esta jurisprudência teve seu enunciado

consolidado nas seguintes súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça:

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“Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (DJe 15.06.2015).

“Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (DJe 15.06.2015).

Nem mesmo houve ofensa à disciplina estabelecida na Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, pois seu artigo 16, inciso III, prevê a limitação de juros remuneratórios mensais da modalidade de crédito de 3,5%, o que se denota obedecido pelo contrato, porquanto ajustada taxa final de custo efetivo total de 3,22% ao mês.

Todavia, não se olvide de que, ocorrendo o desconto de reserva de margem consignável mensalmente, não ocorrerá sequer a capitalização de juros, uma vez que sempre haverá o pagamento mensal, ao menos, dos juros remuneratórios contratados e a diminuição, ainda que em pequena monta, do saldo devedor principal.

Por certo, a redução da dívida de maneira expressiva, como expendido anteriormente, somente será percebida quando o cliente promover o pagamento espontâneo do saldo indicado na fatura de cartão de crédito em quantia superior à reserva de margem consignável, isto é, se pagar quantia

Apelação nº 1001319-55.2018.8.26.0066 -Voto nº 39.920 8

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maior do que o valor mínimo indicado como devido na conta mensal, porque do contrário continuará a diminuir o débito principal paulatinamente, mas em montante bastante pequeno.

Com efeito, inexistem irregularidades ou abusividades a serem afastadas na relação negocial estabelecida entre as partes, tampouco justificativa para o deferimento dos pedidos de repetição de valores ou de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Destarte, os argumentos recursais não profligam e é mesmo de rigor a mantença da conclusão de primeiro grau, tal como lançada, porém com a majoração da verba honorária advocatícia para R$ 1.500,00, com estofo no artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o insucesso recursal, a baixa complexidade da causa e o grau de zelo e trabalho realizado pelo advogado adverso, observada a suspensão da exigibilidade da obrigação em razão da concessão da gratuidade judiciária ao autor.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator

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