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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Dimitrios Zarvos Varellis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10030364220148260002_7b102.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000687353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003036-42.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA CECILIA ONATÍVIA, são apelados CARMEN LYDIA DA SILVA TRUNCI DE MARCO e COLÉGIO PAULICÉIA LTDA - EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ.

São Paulo, 5 de setembro de 2018.

Dimitrios Zarvos Varellis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 6048

APELAÇÃO nº.: 1003036-42.2014.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO 1ª VARA CÍVEL

APELANTE: ANA CECÍLIA ONATIVIA

APELADOS: CARMEN LYDIA DA SILVA TRUNCI DE MARCO e COLÉGIO PAULICÉIA LTDA. - EPP

JUIZ (A) SENTENCIANTE: GUILHERME SILVA E SOUZA

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO AUTORAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Improcedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdição Recurso da autora Método Ausência de proteção do direito autoral Artigo , I, da Lei nº 9.610/98 Sentença confirmada Recurso improvido.

Vistos.

Por meio da r. sentença de fls. 2.937/2.944, relatório ora adotado, foi julgada improcedente a presente ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer, ajuizada por ANA CECÍLIA ONATIVIA em face de CARMEN LYDIA DA SILVA TRUNCI DE MARCO e COLÉGIO PAULICÉIA LTDA. - EPP, condenada a requerente ao pagamento das verbas de sucumbência.

A autora apela objetivando a integral reforma da r. sentença recorrida, sustentando, em resumo, que: a) a titularidade dos direitos autorais da obra de seu falecido pai OSCAR OÑATIVIA decorre da Constituição Federal e da Lei de Direitos Autorais; b) o Brasil é signatário da Convenção de Berna, e, assim, respeita os direitos autorais de qualquer cidadão de país estrangeiro; c) o material contrafeito pelos requeridos

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foi copiado tanto de uma obra de sua autoria quanto da obra de titularidade de seu pai; d) a tradução dos documentos em língua estrangeira era desnecessária uma vez que os requeridos conhecem seu conteúdo; e) a obra desenvolvida por seu pai, em que pese ser denominada “método”, goza de proteção legal em relação a direitos autorais. Pleiteou o provimento de seu recurso (fls.2.958/2.968).

Os réus apresentaram suas contrarrazões de apelação (fls.2.974/2.983).

É o Relatório.

Em sua inicial, a apelante narra a elaboração do Método Integral por seu falecido pai, o Professor OSCAR OÑATIVIA, e diz ter desenvolvido o método em questão em suas obras, dentre elas, Alfabetização em Três Propostas - da teoria à prática , Editora Ática.

A recorrente continua sua narrativa sustentando ter a corré Carmen se utilizado de referidas obras quando da elaboração de um curso, o qual passou a ser oferecido pelo corréu Colégio Pauliceia a seus alunos. Diz que do material destacam-se apostilas e uma caixa contendo fichas coloridas com imagens.

A apelante prossegue, dizendo que as apostilas em questão divulgam obra intelectual de seu falecido pai e dela própria, uma vez que o material pedagógico utilizado no Colégio foi produzido com base nos livros por ambos elaborados, caracterizando o plágio .

Os apelados, em sua contestação, negaram a prática do plágio . Fundamentam a negativa, no argumento de que a obra indicada pela recorrente foi elaborada na década de 60 e serviu, e ainda serve, como fonte de inspiração para vários acadêmicos da área da educação, constituindo um método de ensino não protegido pela Lei de Direitos Autorais.

Continuam a argumentação pela inexistência do plágio, dizendo que a recorrida Carmen apenas utilizou o Método Integral como estudo à realização do seu próprio método, este sim utilizado no Colégio Paulicéia. Referem tratarse, sim, de um aprimoramento da obra indicada, mas nunca de um plágio, até porque, enquanto o “Método Integral” compõe-se de três fases, o método criado pela apelada Carmen, além de ter outro nome, a saber, MPDA - Método do Domínio Progressivo de Alfabetização, apresenta muitas outras fases.

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Após regular processamento do feito que contou com o saneamento do processo, a produção de prova oral em audiência e a apresentação de alegações finais pelos litigantes, sobreveio a r. sentença recorrida na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação (fls. 2.889, 2.921/2.923, 2.924/2.929, 2.930/2.935 e 2.937/2.944).

O recurso não comporta provimento.

A respeito da legitimidade ativa, não há dúvida de que a apelante é titular dos direitos autorais da obra de seu falecido pai OSCAR OÑATIVIA, em decorrência da Constituição Federal e da Lei de Direitos Autorais, tal qual mencionado no recurso.

O MM. Juízo a quo disse na r. sentença recorrida, e com total razão, não terem vindo aos autos documentos importantes como a certidão de óbito e o termo de partilha de bens do de cujus, este último a demonstrar seja a recorrente sua herdeira singular.

Tal questão, de relevância extrema, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser superada porque o falecimento do renomado Professor pode ser constatado na rede mundial de computadores, e, ainda, porque o fato de existirem (eventualmente) outros herdeiros não retira a legitimidade da apelante ao ajuizamento desta ação.

O argumento no sentido de que a tradução dos documentos em língua estrangeira era desnecessária, uma vez que os recorridos conhecem seu conteúdo, não pode ser aceito porque contrário à Lei.

Esta ação foi ajuizada em janeiro de 2014, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, que, em seu artigo 157, assim dispunha, in verbis:

“Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

É importante observar que o destinatário da prova produzida nos autos do processo não é a parte contrária, mas, em verdade, o juiz de direito a quem caberá analisa-la e considera-la por ocasião do julgamento, fundamentando sua decisão.

A relevância desta questão acaba de certa forma superada

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diante das próprias características das obras envolvidas neste processo. Sim, porque abstraída a tradução dos textos de autoria do grande Professor OSCAR OÑATIVIA, a compreensão de seu método, em especial dos recursos didáticos, é perfeitamente possível e até mesmo intuitiva.

No cerne, o recurso não comporta provimento.

Como visto anteriormente, em sua inicial a apelante narra a elaboração do Método Integral por seu falecido pai, o Professor OSCAR OÑATIVIA, renomado professor de Filosofia e Doutor em Filosofia e Letras pela Universidade de Buenos Aires.

A qualidade e a importância do método em questão foram confirmadas pelos recorridos, quando, em sua contestação, disseram que a obra serviu, e ainda serve, como fonte de inspiração para vários acadêmicos da área da educação.

A constatação de que o trabalho do Professor OSCAR OÑATIVIA objeto desta ação se trata de um método é feita não apenas pela verificação do respectivo título, mas, também, pela própria proposição contida na obra e, finalmente, nas palavras de ambas as partes.

Método, substantivo masculino, nada mais é do que um conjunto de regras e princípios normativos que regulam o ensino, a prática de uma arte, etc. No caso dos autos, o Método Integral é destinado ao “gradativo e constante desenvolvimento das crianças, envolvendo-as com uma série de estímulos visuais a fim de facilitar o aprendizado” (fls.2).

A Lei nº 9.610/98, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, estabelece, em seu artigo , a proteção das obras intelectuais, a saber, as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. O dispositivo em questão exemplifica algumas destas obras em seus incisos.

A mesma norma excepciona a ideia de proteção em alguns casos, conforme disposto em seu artigo 8º, in verbis:

“Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou

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negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras”. (grifei).

A norma assim determina porque o direito autoral não pode proteger ideias, planos, conceitos, sistemas ou métodos, pois, se assim o fizesse, engessaria o avanço do conhecimento científico e das artes. O objeto de proteção do direito autoral é a forma de expressão pela qual as ideias, planos, conceitos, sistemas ou métodos são apresentados ao mundo.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da proteção dos direitos autorais, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA OFENSA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE NÃO TÊM A EXTENSÃO PRETENDIDA PELA AUTORA. 1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Embora o texto de sua dissertação e das suas conferências realizadas em eventos acadêmicos esteja protegido pela Lei de Direitos Autorais, as ideias que lhe serviram de base, bem como a bibliografia de que se valeu para a realização da pesquisa, não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. , parágrafos 2º e 3º, e 8º da Lei n. 9.610/98. 4. Pretensão recursal que esbarra, ainda, na Súmula 7/STJ, pois exigiria o reexame de matéria fático-probatória. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015/0096661-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

É verdade que o julgado acima não diz respeito especificamente a método. Todavia, a referência se justifica a fim de que seja agora

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transcrita nobilíssima fundamentação apresentada naquela r. decisão pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, plenamente aplicável ao caso concreto, in verbis:

“Segundo preconiza o art. 7º da Lei n. 9.610/98, em seu caput, são protegidas as obras intelectuais que configuram criação do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte.

Em seu rol exemplificativo de obras protegidas, o art. 7º elenca, em seus incisos I e II, as obras científicas e as conferências, respectivamente.

Portanto, não há dúvidas de que a dissertação da autora, bem como as apresentações realizadas em eventos científicos, estão devidamente protegidas à luz do direito autoral.

Deve-se averiguar, porém, em que extensão se dá essa proteção.

O referido inciso I já sinaliza que a proteção de que gozam as obras literárias e científicas limitam-se ao seu texto.

Ademais, o art. 8º do referido diploma expressamente exclui do âmbito de proteção dos direitos autorais as ideias.

É basilar na seara dos Direitos Autorais o pressuposto de que, se as obras em si estão sob a proteção dos direitos de autor, as ideias de que decorrem não encontram a mesma proteção.

Esta regra se justifica na própria finalidade dos direitos autorais, que é servir de incentivo à produção artística, científica e cultural, de modo a fomentar o desenvolvimento e incentivar a cultura.

Por meio do reconhecimento de direitos exclusivos sobre sua criação intelectual, o ordenamento jurídico busca incentivar os autores à produção criativa e original formadora da cultura brasileira e da identidade nacional.

Para o cumprimento dessa finalidade, ao autor de obra considerada protegida é conferido o monopólio de sua exploração, dependendo de sua prévia e expressa autorização qualquer forma de utilização da obra.

Exatamente por este motivo, o ordenamento protege apenas e tão somente a forma de expressão utilizada na obra, e não a ideia nela contida, que se encontra em domínio público e pode ser por todos utilizada.

Se ideias fossem apropriáveis por aquele que primeiro as tivesse, haveria, sem dúvida, um engessamento das artes e das ciências, cujo desenvolvimento dependeria, sempre, da autorização de quem previamente detivesse os direitos àquela ideia, o que não se coaduna com a finalidade própria da proteção da propriedade intelectual e tampouco com os objetivos da República elencados na Constituição Federal.

Portanto, embora os textos da dissertação e da apresentação da autora gozem, de fato, da proteção dos direitos autorais, a ideia que teve para sua pesquisa - a análise da construção da figura dos vampiros com base em obras literárias ao longo do tempo - não pode ser por ela apropriada.

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Mais especificamente, o § 3º do art. 7º da Lei n. 9.610/98 determina que, tratando-se de obra no domínio das ciências, a proteção recai apenas sobre a forma literária ou artística, e não abrange seu conteúdo científico ou técnico. Referida norma tem por finalidade justamente impedir o que pretende a autora: a tentativa de monopolizar um ramo científico ou enfoque técnico sob o pretexto de proteção a direitos de autor.

Conclui-se, assim, que os direitos autorais de que goza a autora não têm a extensão que ela pretende, de modo que, não tendo havido a transcrição literal de seu trabalho, ou a cópia de trechos literários ou artísticos nele eventualmente constantes, não há falar em ofensa a seus direitos.”.

Portanto, não há dúvida de que o direito autoral não protege ideias, planos, conceitos, sistemas ou métodos, e, ainda, de que não há plágio se a obra criada a partir daqueles contiver identidade própria, ou seja, não se tratar de mera cópia.

Neste sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO TÍPICA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE APÓLICE DIVERSA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente.

2. O art. 7º da Lei nº 9.610/1998 garante a proteção de obras intelectuais, isto é, as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

3. Para não haver o engessamento do conhecimento bem como o comprometimento da livre concorrência e da livre iniciativa, a própria Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade (art. 8º da Lei nº 9.610/1998).

4. O direito autoral não pode proteger as ideias em si, visto que constituem patrimônio comum da humanidade, mas apenas as formas de expressá-las. Incidência do princípio da liberdade das ideias, a proibir a propriedade ou o direito de exclusividade sobre elas.

5. Não há proteção autoral ao contrato por mais inovador e original que seja; no máximo, ao texto das cláusulas contido em determinada avença (isto é, à expressão das ideias, sua

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forma literária ou artística), nunca aos conceitos, dispositivos, dados ou materiais em si mesmos (que são o conteúdo científico ou técnico do Direito).

6. A Lei de Direitos Autorais não pode tolher a criatividade e a livre iniciativa, nem o avanço das relações comerciais e da ciência jurídica, a qual ficaria estagnada com o direito de exclusividade de certos tipos contratuais.

7. É possível a coexistência de contratos de seguro com a mesma temática (seguro de responsabilidade civil com cobertura para danos ambientais em transporte de cargas), comercializados por corretoras e seguradoras distintas sem haver violação do direito de autor. Licitude do aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras sem ocorrer infração à legislação autoral, sendo livre o uso, por terceiros, de ideias, métodos operacionais, temas, projetos, esquemas e planos de negócio, ainda que postos em prática, para compor novo produto individualizado, não podendo ser exceção a exploração de determinado nicho no mercado securitário, que ficaria refém de eventual monopólio.

8. Não há falar em concorrência entre corretora de seguros e entidade seguradora, já que atuam em ramos econômicos distintos, sendo descabida qualquer alegação de competição desonesta. Falta de demonstração de concorrência desleal no uso de conhecimentos e informações e no desvio de clientela.

9. Inexiste usurpação de know-how quando seguradora e corretora trabalham em conjunto para desenvolver produto com a expertise de cada uma, não havendo também confidencialidade das informações técnicas envolvidas, típicas da atividade de corretagem, a gerar apenas aviamento.

10. Não configura quebra de confiança legítima ou enriquecimento ilícito a comercialização, por seguradora, de apólice nova, diversa da idealizada por corretora, mesmo sendo de mesma temática.

11. Recurso especial não provido” (REsp 1627606/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).

No caso dos autos, não há a menor dúvida de que a recorrida Carmen utilizou o Método Integral como estudo à realização do seu próprio método, este utilizado no Colégio Paulicéia, como por ela admitido na contestação.

A referência defensiva no sentido de que o método da requerida é um aprimoramento do Método Integral mostra-se razoável, diante da diferença de fases de cada um deles mencionada pelos recorridos.

Mas o principal é observar que não houve, por parte de Carmen, qualquer cópia ipsis literis do trabalho do Professor OSCAR OÑATIVIA, ainda que considerada a equivalência de cores nas fichas de aprendizado, uma vez que estas não

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são cópias dos desenhos contidos no livro Método Integral (fls.8/10 e 24/25).

Em relação à obra da apelante, prevalece o entendimento do MM. Juízo a quo manifestado na r. sentença recorrida no sentido de que, in verbis:

“Toda a narrativa fática exposta na exordial, que fundamenta a pretensão deduzida, refere-se exclusivamente à obra do pai da demandante, já falecido, na medida em que a própria autora confessa a natureza derivada da sua própria tese científica editada, absorvido o chamado "Método Integral" de autoria do pai.

Em momento algum a demandante esclarece no que consistiria o pretenso plágio praticado pelos correqueridos em relação à sua própria obra, derivada, repita-se, também absorvida a tese científica do falecido pai, razão pela qual não reclamada em nome próprio a pretensão deduzida nos autos”.

Por tais fundamentos, o recurso não comporta provimento à condenação dos recorridos ao pagamento de qualquer indenização por danos materiais ou morais decorrentes da violação de direitos autorais da obra intelectual criada pelo Professor OSCAR OÑATIVIA.

O pedido deduzido na alínea a, de fls.2.968, pelos mesmos fundamentos não pode ser acolhido, sendo inviável a constituição de uma obrigação de fazer a ser cumprida pelos recorridos. Aqui, temos uma hipótese de verdadeiro dever moral que, como se sabe, não pode ser imposto aos apelados.

Pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso na forma da fundamentação.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

Relator

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