jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2016.8.26.0116 SP XXXXX-72.2016.8.26.0116

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10008087220168260116_355bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – UTILIZAÇÃO DO APARATO ADMINISTRATIVO PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSES PESSOAIS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Descabimento - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Julgamento antecipado da lide que, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa - Observação, durante todo o trâmite processual, dos princípios do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – Ausência de individualização da conduta ímproba – Inocorrência - Relato trazido aos autos que demonstra, com exatidão, a conduta contrária aos princípios que regem a Administração Pública – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Fiscal Geral de Posturas do Município de Campos do Jordão - Utilização do vínculo com a Administração Pública, para promoção de interesse próprio e da genitora, que figurava no polo passivo de reclamação administrativa – Dolo caracterizado – Evidente ausência de retidão de conduta, no modo de proceder em relação à Administração Pública – Violação de princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade - Inteligência dos artigos 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e 37, caput, da Constituição FederalPENAS – Exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos e de contratar com o Poder Público – Manutenção da pena de multa – Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622976277/apelacao-apl-10008087220168260116-sp-1000808-7220168260116

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2022/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2016.8.26.0100 SP XXXXX-71.2016.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2016.8.26.0100 SP XXXXX-27.2016.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0