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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012621-12.2017.8.26.0068 SP 1012621-12.2017.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
APL 1012621-12.2017.8.26.0068 SP 1012621-12.2017.8.26.0068
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Jacob Valente

Ementa

*INDENIZATÓRIA – Danos materiais e morais, estes no montante de R$ 15.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Campinas/BRA para Lisboa/POR, implicando na perda de conexão com vôo dali para Roma/ITA, onde os passageiros passariam as festividades de Natal, sendo que somente tiveram acesso à bagagem depois de 48 horas, tendo que adquirir emergencialmente vestimentas para o frio intenso na Europa – Contestação fundada na alegação de ilegitimidade passiva pelos problemas na bagagem, eis que o trecho Lisboa-Roma foi operado por outra empresa aérea, bem como que o atraso no aeroporto de embarque se deu justificadamente pela necessidade de reparos mecânicos não programados na aeronave – Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, apenas para determinar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada passageiro pelo atraso no voo, mas sem ressarcimento pelas vestimentas adquiridas no destino, cuja comprovação não foi convincente – Irresignação recursal da empresa ré reiterando que o atraso foi justificado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, sendo que tomou as providências determinadas pela ANAC ao caso, pedindo, alternativamente, a redução da indenização para R$ 1.500,00 por passageiro - – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.331/RJ, restrita aos casos de transporte internacional de passageiros por via aérea, incluindo as respectivas bagagens – Aplicação, ao caso, das normas internacional que regem o assunto, em detrimento da legislação consumerista nacional – RESPONSABILIDADE – Atraso na conclusão do transporte em cerca de 6 horas, de modo que os autores desembarcaram em Roma as 19:16hs quando a programação era para as 13:25hs do mesmo dia, sem prejuízo do acompanhamento da passagem de Natal ou comprovação de algum compromisso perdido – Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material ou imaterial, deve ter caráter 'compensatório', vedada a natureza meramente 'punitiva' – Situação no caso em testilha que não se antevê qualquer prejuízo aos autores senão o aborrecimento de chegarem no destino com algumas horas de atraso, sendo que foram reacomodados nos primeiros vôos disponíveis, lembrando que em termos de bagagem o extravio somente é considerado após 7 dias (Portaria ANAC 676, artigo 35)– Indenização negada - SUCUMBÊNCIA RECURSAL – Recurso oposto contra sentença prolatada na vigência do Novo C.P
.C. – Inversão e fixação de verba em 12% do valor atribuído à causa - Sentença reformada – Apelação provida.*