jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 03066752320118260000 SP 0306675-23.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_03066752320118260000_18271.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000709329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0306675-23.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados CELIA APARECIDA CAMPOS (E OUTROS (AS)) e LEONOR AOLENTINO CAMPOS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "É caso de adequação do julgamento anterior, parcialmente provido o recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 12 de setembro de 2018

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO: 26.713

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0306675-23.2011.8.26.0000

COMARCA: CAPITAL

AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADAS: CÉLIA APARECIDA CAMPOS E OUTRA

Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), prevalente ao decidido no E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Adequação que se faz.

Agravo de instrumento contra r. decisão que determinou depósito da diferença devida relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma pleiteada pelos exequentes, isto é, devendo ser observado o índice do INPC aplicado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para fins de atualização monetária e os juros de mora, na forma estabelecida na liquidação do título executivo judicial, desprovido.

Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, sobreveio despacho da D. Presidência da Seção de Direito Público determinando o sobrestamento (pág. 574), seguido de novo despacho daquela D. Presidência, agora para se considerar o julgamento de mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018 (págs. 578/581) e RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe 20/11/2017 (págs. 583/584), razão porque tornam os autos para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, na forma do artigo 1.040, inc. II do Código de Processo Civil.

É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Sob vênia, nada obstante o julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905/STJ, o entendimento majoritário nesta C. Câmara é de prevalecer o resolvido no E. Supremo Tribunal Federal, ante Repercussão Geral pelo Plenário daquela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, ocorrido em 20 de setembro de 2017:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,

Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu

parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o

acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da

5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em

exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício

de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) a...