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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2016.8.26.0053 SP XXXXX-42.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10055954220168260053_a4728.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIASERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Pretensão à indenização pelas perdas salariais sofridas em decorrência da ausência de revisão anual em valor que reponha a inflação – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINARES – Incompetência absoluta da Justiça Comum, Falta de interesse processual e Impugnação ao valor dado à causa – Afastamento de todas – Teto de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. , "caput", da Lei Fed. nº 12.153, de 22/12/2.009, que deve ser considerado tendo em conta a expressão econômica da causa em sua totalidade – Ação na qual os apelantes pretendem o recebimento de diferenças salariais – Impossibilidade de se aferir, de plano, o benefício patrimonial almejado, diante da complexidade dos cálculos – Indenização por perdas salariais sofridas – Quadro demonstrativo que atesta não ter sido concedida a revisão anual todos os anos e, quando concedida, o foi em índices inferiores à inflação – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. , XXXV, da CFValor da causa meramente estimativo – Inexistência de justificativa plausível para desconsiderar o valor indicado pelos apelantes – MÉRITO – A previsão de revisão geral anual do artigo 37, X, da CF, não garante aos servidores um reajuste compatível com a inflação – Lei Mun. nº 13.303, de 18/01/2.002, que, embora defina a data-base, determina que lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo fixe os índices de reajuste – Existência de leis municipais que fixaram os índices da revisão anual nos anos de 2.002 a 2.007 e de 2.011 a 2.013, sem, contudo, observar a inflação do período – Ausência de irregularidade, na medida em que a CF e a Lei Mun. nº 13.303, de 18/01/2.002, não garantem a reposição da inflação – Alteração dos vencimentos dos servidores que depende de previsão orçamentária e que encontra óbice na Súm. Vinc. nº 37, de 24/10/2.014, do STF – Hipótese em que o Poder Judiciário estaria suprindo e exaurindo a função do Poder Legislativo, em ofensa ao Pacto Federativo – APELAÇÃO não provida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625942484/apelacao-apl-10055954220168260053-sp-1005595-4220168260053

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