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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033871620148260072 SP 0003387-16.2014.8.26.0072 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2018.0000706965

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003387-16.2014.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante ADÃO THOMÉ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso e, DE OFÍCIO, reduziram a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. V. U. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 1º de agosto de 2018.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 7857

Apelação nº 0003387-16.2014.8.26.0072

Comarca: BEBEDOURO 2ª Vara Judicial

Apelante: ADÃO THOMÉ

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) Recurso defensivo visando exclusivamente a absolvição do apelante por insuficiência probatória Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente Exame toxicológico de dosagem alcoólica que comprovou a embriaguez do sentenciado Recurso desprovido, com a redução, de ofício, da pena acessória para 3 (três) meses.

Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro às fls. 91/93, por meio da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 6 meses, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, contra ela se insurgiu o seu i. Defensor à fl. 101, arrazoando o apelo às fls.102/106.

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O i. Defensor pleiteia a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, alegando, em síntese, que “pela ausência de provas específicas quanto à autoria do delito e pelo princípio da presunção de inocência..., a decisão mais acertada... é a absolvição...” (fl. 105); e, ainda, que ele “não foi encontrado dirigindo, mas sim com o caminhão estacionado” (fl. 105). Não formula qualquer pedido subsidiário.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 111/115), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 122/125).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

ADÃO THOMÉ foi processado e condenado às penas inicialmente mencionadas porque, no dia 14/08/2013, na Rua Antônio Ambrósio, em Bebedouro/SP, “conduziu veículo automotor pela via pública, sob influência de álcool, na proporção de 1,9 g/l de álcool por litro de sangue, conforme comprova o resultado de exame de dosagem alcoólica (fls. 08), expondo a dano potencial a incolumidade pública. Segundo se apurou, o denunciado conduzia o caminhão Mercedes Benz, placa BXE-3449, de Bebedouro-SP, pela via pública... perdeu o controle do veículo, subiu na calçada, acabando por deixa-lo imobilizado no local” (fl. 1d).

A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 3/5 e pelo laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica de fl. 8, do qual consta “resultado positivo para álcool etílico na

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concentração de 1,9 g/l (um grama e nove decigramas por litro de sangue)”.

A autoria também é indene de dúvidas, embora negada pelo sentenciado.

ADÃO THOMÉ, ao ser interrogado em juízo (fl. 78), realmente negou as imputações, afirmando que “Naquele dia trafegava com seu caminhão e o estacionou em frente ao bar, pedindo ao borracheiro que o levasse para os reparos que se faziam necessários. Em seguida, serviu-se de cervejas. Foi o seu ajudante quem conduzia o caminhão, quando acabou perdendo o controle e subiu na calçada” (fl. 78).

Nada obstante, a testemunha Carlos Pereira de Queiroz (fls. 13 e 67), sempre que ouvida, esclareceu que, na data dos fatos, “estava em seu estabelecimento comercial [um supermercado situado nas imediações do local dos fatos], quando viu o acusado conduzindo um caminhão e o momento em que ele, ao tentar manobrá-lo, subiu na calçada, em frente ao seu supermercado, imobilizando-o próximo da porta... [Dirigiu-se] até a cabine do caminhão, quando percebeu que o réu estava sentado à frente do volante, embriagado, razão pela qual retirou-o do veículo e o colocou sentado na calçada, onde ele permaneceu até a chegada da polícia. Outro indivíduo também estava na cabine do caminhão, porém, dormindo” (cf. decisão condenatória, fl. 92).

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local dos fatos, disse na fase inquisitória que ADÃO THOMÉ “exalava odor etílico, cambaleava e apresentava visível estado de embriaguez... no interior do caminhão havia... outro indivíduo embriagado, dormindo no banco do caminhão, que segundo informou ADÃO THOMÉ, era seu 'truta de cachaça'. Apresentou os fatos no Plantão Policial, onde o motorista Adão Thomé concordou em fornecer material sanguíneo para posterior exame de dosagem alcoólica” (fl. 19).

Nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que atribuir-se pleno valor probatório a seus depoimentos.

Especificamente no que respeita ao policial militar ouvido, cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados pelos membros das corporações de segurança pública merecem o mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa incriminação.

Nesse sentido a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país, v.g.:

“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há

irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha.

Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento” (STF, HC

76.557-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/08/1998).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando

prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais

incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente

policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal

como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e

nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, HC 74.608-0, Relator

Ministro Celso de Mello, j. em 18.2.97, D.O.U. de 11.04.97, p. 12.189; e, no mesmo sentido: HC

73518, Relator Min. Celso de Mello, j. 26/03/1996, p. 293).

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“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.3.

Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

“É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas

dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes”

(STJ, HC 255.212/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe

06/08/2013).

Assim as coisas, impõe-se admitir que a condenação

representa a única solução possível para a causa.

No que concerne ao prazo da pena acessória fixado pelo i.

Magistrado sentenciante (6 meses), cabem algumas considerações.

O artigo 293 do CTB possui o seguinte teor:

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação,

para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [não sublinhado no

original]

Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser

proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua

aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [sem

destaques nos originais]:

“(...) O tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a pena

privativa de liberdade, bem como com a gravidade concreta do delito praticado. [-] Hipótese em

que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente

fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à

duração da pena privativa de liberdade. (...)” (HC 159.298/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, 6ª T., j. em 17/11/2011, DJe 19/12/2011). [grifei]

“(...) a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena

alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que

entendeu devido tal apenamento nos casos do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,

pelo que evidente o constrangimento ilegal quando aplicada na mesma quantidade da privativa

de liberdade (...) Ou seja, tendo a lei previsto que tal reprimenda terá duração de 2 (dois) meses

a 5 (cinco) anos, evidente que deve guardar proporcionalidade com a detentiva, e não ser

idêntica a esta, segundo precedentes desta Corte Superior (...)” (STJ, HABEAS CORPUS

159.298/PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, J. 17.11.2011).

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circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na

direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para

dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ” (STJ

Resp 824234/DF Ministra Laurita Vaz DJ 02.10.2006). No mesmo sentido: REsp 898866 / PR -REsp 737306 / RO - REsp 657719 / RS - REsp 489739 / SP.

“CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

IGUAL DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. INDEVIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO

CTB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE DEVEM

RESPEITAR AS REGRAS DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - Quando

as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no art. 302 do CTB, são fixadas

conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos

limites do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de

maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita

no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na

suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do

Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena

privativa de liberdade substituída. III - Hipótese em que deve ser cassado o acórdão recorrido e

restabelecida a sentença de primeiro grau, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas

penas restritivas de direito, com a mesma duração da pena substituída, exatamente como prevê

o art. 55 do Código Penal. IV - Recurso provido.” (STJ - Quinta Turma - Recurso Especial Nº

495.402/AC Rel. Min. GILSON DIPP Julg.: 12.08.02).

Sem embargo, a questão está a merecer novo enfoque, do

ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia

da norma contida no artigo 293 do CTB.

É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei

9.503/97, ao buscar um parâmetro de “proporcionalidade” entre o

mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais

dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando

dois aspectos de suma relevância.

O primeiro aspecto refere-se à proporcionalidade qualitativa

entre as sanções administrativas e penais previstas no CTB.

É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido

como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância

social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas

e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é

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indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do Estado 2 .

De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim disponibilizou ao magistrado um largo espectro para a aferição da resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas -exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 3 .

Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contemplava à época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.

Esta previsão conduzia a conclusão de que, a partir das balizas

2 Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad em derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.

3

Artigo 307: “... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

4

Lei nº 9.503/97 - Art. 261 [antes da Lei nº 13.281/2016]: “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN”.

5

A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, aumentou o prazo mínimo para 2 meses e reduziu o máximo para 8 meses; e, no caso de reincidência, aumentou o prazo mínimo para 8 meses e reduziu o máximo para 18 meses. Não se sabe por qual motivo, o legislador deixou de ajustar a pena acessória mínima de suspensão da habilitação (e de proibição de se obter a permissão ou a habilitação), prevista no artigo 293 do CTB, a qual, portanto, a partir da entrada em vigor da nova lei, passou a ser idêntica à mínima prevista no artigo 261, II, do CTB.

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legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse inferior ao previsto no artigo 261.

Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo 302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e indiretamente a vida humana, implica a necessidade de imposição aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às infrações administrativas.

O segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.

O legislador não estabeleceu critérios legais específicos do ponto de vista quantitativo para a aplicação do artigo 293.

7

Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? 6 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]

7 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.

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(...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do

mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito

ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que

isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode

perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade:

'Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos

grave o delito, menor o tempo de sua duração”.

E este Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão proferida na

Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito

Criminal, rel. o i. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 9.2.2015), assim se

pronunciou:

PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

VEÍCULO AUTOMOTOR. Redução. Admissibilidade. Observa-se que, ao fixar a sanção de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor o MD. Magistrado

sentenciante não obedeceu aos mesmos critérios de majoração da pena detentiva, o que

acarreta a desproporcionalidade, devendo ser fixada no mínimo legal, ou seja, dois meses.

Recurso parcialmente provido.

[trecho do acórdão] (...) 'É cediço na Jurisprudência que, diante da ausência de

critérios de fixação de pena estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem as

sanções (privativa de liberdade ou restritivas de direitos) dos crimes de trânsito obedecer

às balizas fixadas no Código Penal (artigo 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo), bem

como que há necessidade de proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a pena de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Neste sentido, a Jurisprudência:

'“Ausente no Código de Trânsito Brasileiro método para dosar o prazo de

suspensão da habilitação, havemos de nos remeter aos critérios impostos pelo art. 59 do

Código Penal, pois, sendo, penalidade principal, cominada pelo preceito secundário do

tipo penal, obedecer à mesma proporção encontrada na sanção privativa de liberdade

aplicada” (TJMG Embargos Infringentes n.º 1.061.02.001804-3/003 Relator Walter Pinto da

Rocha).

'Frise-se que o que se exige é a proporcionalidade e não a identidade de punição,

pois os patamares da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

diferem dos das sanções privativas de liberdade, o artigo 293 do Código de Trânsito

Brasileiro estatui variação de dois meses a cinco anos, para a proibição de obter a

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Ressalte-se, ainda, que o legislador previu apenas para o caso do crime previsto no

artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, a coincidência do quantum sancionatório entre a

pena privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja,

diante desta única hipótese expressa, deve-se entender que o magistrado deve, nos demais

delitos, dosar a pena de suspensão de acordo com seus próprios parâmetros (artigo 293, do

Código de Trânsito Brasileiro).” [grifei]

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(mínimo e máximo) das sanções corporais do CTB 8 e a pena acessória do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional, atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes efetivamente produz resultados nefastos a terceiros.

Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena acessória ao autor do crime de trânsito.

A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator de proporção.

Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2 anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior 9 do que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) 10 . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a pena acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.

Assim, para o artigo 306, com reprimenda corporal prevista entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses), a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 3 meses 11 de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 6 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).

8 Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.

9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).

10 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a sanção administrativa do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.

11

Pena corporal mínima prevista no art. 306 do CTB.

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Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, de acordo com o cálculo acima demonstrado.

O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.

Desse modo, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 12 .

Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena de suspensão do direito de conduzir veículos automotores em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel.

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EDUARDO ABDALLA 13 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os

seguintes trechos:

(...) Por fim, em que pese o entendimento de que a suspensão deva guardar proporção

com a privativa, de acordo com o previsto no art. 293 do CTB, sua fixação em apenas dois meses

(mínimo legal previsto) viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e

meramente simbólica.

A esse propósito, confira-se debate havido entre os Ministros ESTEVES LIMA e

FELIX FISHER, no âmbito do julgamento do HC 112536, retratado em notícia do sítio

www.stj.jus.br, sob o título: “Suspensão de habilitação em homicídio culposo é

proporcional à pena de prisão”: “Todavia, Esteves Lima discordou: 'dois meses é tempo

curto demais, acaba desvirtuando a essência da punição'. Reflexão compartilhada pelo

ministro Felix Fisher: 'matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses sem habilitação

parece brincadeira', salientou” . [grifei]

Esta 7ª Câmara Criminal, aliás, tem decidido no sentido

preconizado acima, a saber:

APELAÇÃO ART. 306 CTB REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA VERIFICAÇÃO DA

EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LXII, DA CF

INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: (...) PENA ACESSÓRIA ART.

293 CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXAÇÃO CRITÉRIO: O art. 293 do Código de

Trânsito fixa a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor num prazo de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, devendo

ser ela fixada levando-se em consideração os mesmos critérios que culminaram com o

quantum da reprimenda corporal. (TJSP - APL: 00047761220098260363 SP, Relator: J.

Martins, Data de Julgamento: 18/09/2014, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:

25/09/2014) [destaquei]

Feitas tais considerações, há que retornar ao caso sub examen.

Aqui, embora não tenha o i. Defensor se insurgido contra o

prazo excessivo da pena acessória (6 meses), é caso de

pronunciamento ex officio desta Corte, para adequação ao critério

mencionado, o que leva à sua redução, para o fim de guardar a já

mencionada proporcionalidade entre as penas corporal e acessória,

ao montante de três meses correspondente, em proporção

aritmética, a 6 meses de pena corporal.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

recurso, e, DE OFÍCIO , reduzo a pena de suspensão da habilitação

para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses, mantendo, no

mais, a r. decisão hostilizada.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

14

nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na

Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 15 ,

uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos

recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações

necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.

OTAVIO ROCHA

Relator

14 Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

15 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal