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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10370603520178260053 SP 1037060-35.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000700741

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1037060-35.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX

OFFICIO, é apelado MICHAEL SILVESTRE DOS SANTOS.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

EDUARDO GOUVÊA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 1037060-35.2017.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Juiz Sentenciante: Fausto José Martins Seabra

Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo

Apelado: Michael Silvestre dos Santos

Recorrente: Juízo ex officio

Voto nº 29.048

Apelação Cível e Reexame Necessário Ato Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência Candidato à vaga de Professor de Educação Artística, dentre as reservadas para candidatos negros e pardos, junto à Prefeitura ora recorrente

Alegação de ausência do direito líquido e certo e ofensa à Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), bem como ao Decreto Municipal 57.557/2016 Pretensão de improcedência da demanda Sentença que concedeu a segurança para anular o ato que excluiu o impetrante do concurso em exame Decisão escorreita Provas nos autos a amparar a sentença favorável ao recorrido Ausência de motivação do ato administrativo -Recursos desprovidos

Trata-se de recurso de Apelação (fls.217/227)

interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a par de reexame

necessário, contra r. sentença (fls.211/213) que concedeu a

segurança para anular o ato que excluiu o impetrante do concurso

em exame.

Em apelação, aduz a inexistência do direito líquido

e certo do impetrante e ofensa à Lei 12.288/2010 (Estatuto da

Igualdade Racial), bem como ao Decreto Municipal 57.557/2016,

além de ingerência de Poderes. Requer a inversão do julgado.

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D. Procuradoria que ofereceu parecer (fls.252/253), pelo improvimento recursal.

Determinação deste Relator às fls.254.

É o breve relatório.

De acordo com lição de Bruno Garcia Redondo; Guilherme Peres de Oliveira e Ronaldo Cramer, in ' Mandado de Segurança ', Comentários à Lei 12.016/2009, Ed. Método, 2009, págs.42 e 43: “...'Direito líquido e certo' significa apenas a possibilidade de demonstração, em tese, da ilegalidade ou abusividade do ato coator, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que esta se revela incompatível com a celeridade do procedimento especial do mandado de segurança.”... “ Em suma, liquidez e certeza do direito nada mais são do que a imposição, ao impetrante, do ônus processual de demonstrar, já no momento da propositura do mandado de segurança, que os fatos narrados são notórios, incontroversos ou passíveis de demonstração imediata por meio de prova pré-constituída, essencialmente documental ...” (grifo nosso).

Tem-se que presente o direito líquido e certo do impetrante demonstrado nos autos, não dependendo a conclusão da ação de instrução probatória, uma vez que, com os documentos acostados à exordial, possível a prolação da sentença. Assim, afastada a esta tese da peça recursal. Documentos às fls.05 e

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seguintes.

No mais, narram os autos que o ora apelado se candidatou à vaga de Professor de Educação Artística, dentre as reservadas para candidatos negros e pardos. Foi classificado entre os cotistas, porém foi eliminado do certame, ante a avaliação de que o candidato era visivelmente branco e se declarou pardo.

Pois bem. O cerne do processo a...