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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
10/09/2018
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10051197120158260624_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000699968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005119-71.2015.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que são apelantes ZAQUEU CHEQUE DE CAMPOS (FALECIDO) e GEDEÃO CHEQUE (HERDEIRO), são apelados JOÃO ROBERTO RODRIGUES (INVENTARIANTE) e NILCE DA SILVA VIEIRA (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente) e SALLES ROSSI.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

Rosangela Telles

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 11411

APELAÇÃO Nº: 1005119-71.2015.8.26.0264

APELANTE: ESPÓLIO DE ZAQUEU CHEQUE DE CAMPOS

APELADOS: JOÃO ROBERTO RODRIGUES e ESPÓLIO DE NILCE DA SILVA

VIEIRA

COMARCA: TATUÍ

JUIZ: MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANÇA

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Determinação de habilitação do espólio da genitora do apelado no polo ativo na demanda, de forma a possibilitar que eventual condenação proferida seja revertida em favor da massa patromonial, preservando-se a competência do juízo do inventário. PRESCRIÇÃO. Numerário que se encontrava em conta conjunta de investimento, de titularidade do apelante e da sua companheira. Com o falecimento desta, houve a apropriação indevida da totalidade, por parte do apelante, que o transferiu para conta de sua titularidade. Desrespeitou a meação estabelecida e prejudicou o herdeiro. De acordo com o princípio de saisine, no momento da morte, os bens e direitos do de cujus são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros. Inteligência art. 1.784 do Código Civil. Titularidade do apelante sobre os valores controvertidos que apenas poderia ser reconhecida na hipótese de usucapião de bem móvel. Abertura do inventário, outrossim, que interrompe o prazo prescricional aquisitivo e retira a mansidão da posse. Precedentes do E. STJ. MÉRITO. Conjunto probatório que demonstra a transferência unilateral de valores por parte do recorrente em desrespeito ao interesse dos herdeiros da falecida. Numerário controvertido que se encontrava depositado em conta de investimento, o que infirma a sua natureza salarial. Eventual direito de compensação de créditos por parte do apelante há de ser buscado junto ao juízo do inventário. SUCUMBÊNCIA. Imposição de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 212/216, cujo relatório é adotado, que julgou procedentes os pedidos elencados na petição inicial, condenando o apelante a pagar ao ex adverso a importância de R$ 32.419,06, além de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Alega o apelante a fls. 218/233, em síntese, que o apelado JOÃO ROBERTO RODRIGUES é parte ilegítima para o ajuizamento da presente demanda. Destaca a ocorrência de prescrição, uma vez que a genitora do ex adverso faleceu em 01 de novembro de 2006, sendo a presente demanda proposta apenas em 13.10.2015. A citação no processo de arrolamento não é causa interruptiva da prescrição, até mesmo porque ela já havia se consumado. Aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da demanda. NILCE tinha um quinhão mais valioso do que o seu, sendo que o recorrente buscou distintas maneiras para a perfeita distribuição dos bens adquiridos. Os bens recebidos por NILCE superam os R$ 550.000,00, fato reconhecido pelo apelado em sede de inventário. O valor de R$ 129.676,00 pertencia apenas a ele, sendo muito inferior aos bens que NILCE doou aos seus herdeiros. A sentença desconsiderou o fato de que era aposentado, com renda mensal proveniente do INSS, sendo tais recursos próprios e exclusivos dele (fls. 197). Busca a reforma do decisum.

Recurso regularmente processado, com apresentação de contrarrazões a fls. 237/248.

Haja vista a morte do apelante, o espólio o sucedeu processualmente (fls. 266).

Determinou-se a fls. 268 a inclusão do espólio de NILCE DA SILVA VIEIRA, o que fora cumprido a fls. 271/272.

É o relatório.

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Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão guerreada fora proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei n. 13.105/2015, de sorte que as disposições desta legislação devem ser observadas, notadamente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal.

JOÃO ROBERTO RODRIGUES, ora apelado, ingressou com ação de cobrança em face de ZAQUEU CHEQUE DE CAMPOS, ora apelante, alegando que é filho de Nilce da Silva Vieira, falecida em 01.11.2006 (fls. 19), que viveu em união estável com o apelado desde 14/09/1971.

Aduziu que quando do falecimento de sua genitora, esta deixou bens móveis a partilhar, não deixando testamento conhecido. Eis o acervo partilhável: saldo no valor de R$ 77.242,59 na data de 23/01/2003 (fls. 20), em conta corrente/poupança, junto ao Banco Itaú, e saldo desconhecido em conta bancária, junto ao Banco Banespa/Santander.

Apontou que o apelante anteriormente não providenciou o arrolamento de bens da falecida, sua companheira, com a qual mantinha as contas bancárias, negando-se a fornecer os extratos bancários para o inventariante, ora apelado.

Asseverou que o Banco Santander apresentou no processo de arrolamento, o extrato bancário da conta de investimento nº 88.000098-5, da agência nº 0172, cujo saldo em 11/12/2006 era de R$ 129.676,24, constando ainda nesse ofício que a totalidade do valor daqueles autos foi transferido, por meio de TED, para a agência nº 0172, conta corrente nº 325884, no dia 12/12/2006 (fls. 39).

Sustentou que o Banco Santander informou que o apelante requereu a exclusão da falecida da conta corrente e demais contas atreladas a ela, em 12/12/2006, sendo certo que não foi encontrado nenhum pedido escrito pelo recorrente nos arquivos do mencionado Banco (fls. 37).

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Argumentou que, em que pese o teor do art. 1797, inciso I, do Código Civil, está claro que o apelante ficou como administrador dos bens da falecida até a nomeação do inventariante, não reservando a meação que lhe correspondia, ou seja, 50% dos R$ 129.676,24.

Pontuou que referido montante, em razão do decurso do tempo, corresponde ao valor indicado a fls. 20, que foi transferido do Banco Itaú para o Banco Santander. Outrossim, esta instituição informou que não tinha conhecimento para onde o dinheiro havia sido transferido, visto que a transferência se deu na modalidade TED, mas tal informação não é verdadeira, pois no documento de fls. 37 se verifica que o TED foi feito da conta do apelante, da agência 0172 do Banco Santander, para outra conta, dentro da própria agência, razão pela qual a instituição financeira não teria agido agiu de forma leal ao prestar informações nos autos de arrolamento.

Esclareceu que, apresentado ao Juízo o plano de partilha em porcentagens do dinheiro que era da falecida, este negou o pedido de homologação e determinou a propositura, por parte do apelado JOÃO, da ação competente para tal (fls. 68), o que deu azo à propositura da presente demanda. Referida determinação fora mantida em 04.10.2012, após insurgência do apelante (fls. 68).

Segundo o apelado, o apelante lhe deve, a título de restituição, a quantia de R$ 32.419,06, correspondente à metade do valor que pertencia à falecida, eis que do valor total de R$ 129.676,24. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para que o apelante seja condenado ao pagamento de R$ 32.419,06, referentes à sua quota hereditária.

O D. magistrado a quo houve por bem julgar os pedidos procedentes, dando azo à interposição do presente recurso.

Sem razão o apelante.

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De proêmio, por se tratar de matéria de ordem processual, prejudicial ao mérito propriamente dito, rejeito as preliminares suscitadas nas razões recursais.

Em relação ao alegado cerceamento de defesa, tanto o CPC/73 quanto o CPC/2015 adotam o sistema do livre convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia.

Isto porque, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios.

Nesse contexto, segue a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça:

“12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental

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desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 1.068.697/PR 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2010)

Desnecessária, portanto, a produção de outras provas no presente caso, uma vez que os documentos que instruíram o processo bastam para solucionar a questão, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide, por importar em verdadeiro prestígio à celeridade e economia processual.

Já no que tange à alegação de ilegitimidade ativa ad causam, na medida em que o apelado buscaria valores que haveriam de ser atribuídos ao espólio, até que fosse ultimada a partilha de bens, a questão fora solucionada por meio do despacho de fls. 268.

Com o escopo de preservação do juízo universal do inventário, determinou-se a habilitação do espólio de NILCE, sendo esclarecido que eventuais direitos advindos do presente feito seriam remetidos ao Juízo competente para a partilha (autos nº 0006538-27.2007.8.26.0624). Esclareço que não houve recurso em relação a referida determinação, devendo a preliminar ser rejeitada.

Ademais, rejeito a objeção meritória correspondente à prescrição. In casu, a questão que se discute em abstrato é a eventual apropriação indevida por parte do apelante de numerário que seria de titularidade de sua falecida convivente.

Ocorre que, pelo princípio de saisine, no momento da morte, os bens e direitos do de cujus são transmitidos diretamente aos seus herdeiros legítimos e testamentários, o que é corroborado pelo art. 1.784 do Código Civil.

Eventual impossibilidade de os herdeiros da meeira terem acesso a patrimônio adquirido por força de sucessão causa mortis apenas poderia ser cogitado acaso o possuidor da coisa alheia fosse agraciado com a usucapião. Do contrário, merece ser preservado o direito de sequela, segundo o qual o

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proprietário tem o direito de reaver a res de quem a injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, Código Civil).

In casu, seria inviável a declaração da aquisição da propriedade dos valores controvertidos por parte do apelante, até mesmo porque a transferência unilateral do montante relativo à meação revela evidente injustiça possessória, incompatível com os ditames da usucapião.

Nos termos do art. 1.261 do Código Civil, no que tange à usucapião e bens móveis, “se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. Ademais, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “o pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado 1 ”.

No caso trazido à baila, o falecimento de Nilce se deu em 01.11.2006 (fls. 19). A ação de arrolamento de bens fora proposta em 2007 (fls. 14), sendo que, desde então, a posse do apelante sobre o numerário relativo à meação da falecida tem sido contestada insistentemente, razão pela qual não há mansidão ou pacificidade para que o recorrente adquira os valores controvertidos, devendo ser rejeitada qualquer alegação de ocorrência de prescrição.

No que tange ao mérito propriamente dito, pelos ofícios carreados aos autos, notadamente aquele de fls. 39, ficou demonstrado que o apelante promoveu unilateralmente a transferência de R$ 129.676,24 a outra conta, desrespeitando a meação de NILCE e o direito do herdeiro descendente.

A alegação de que, dentre tal numerário, haveria vencimentos correlatos à percepção de benefícios previdenciários não vinga. Conforme se depreende de fls. 37, a conta que albergava os valores era uma “conta investimento”, o que desnatura a natureza salarial do montante, infirmando a

1

STJ, REsp nº 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.04.2017

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aplicabilidade do art. 1.659, VI do Código Civil.

Ademais, não há de ser acolhido o argumento de que o apelante também tem direito à meação sobre o patrimônio de NILCE, nos termos do art. 1725 do Código Civil. Eventual desrespeito à meação do apelante há de ser alegada primeiramente junto ao juízo do inventário, até mesmo porque a matéria extrapola sensivelmente os limites desta demanda.

Destarte, a r. sentença deverá ser mantida, ressalvando-se, apenas, que o quantum debeatur fixado pelo Juízo a quo há de ser revertido ao espólio de NILCE, cabendo ser a transferência dos valores determinada pelo juízo do inventário, único competente para a partilha, nos termos da legislação material e processual vigente.

Finalmente, observo que a sentença fora proferida já sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Nesse diapasão, considerando as disposições do § 11 do art. 85, arbitro os honorários advocatícios do patrono do apelado em 15% do valor da condenação.

Alerto ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada.

Posto isso, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ROSANGELA TELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625954437/apelacao-apl-10051197120158260624-sp-1005119-7120158260624/inteiro-teor-625954449

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