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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000320-05.2016.8.26.0024 SP 1000320-05.2016.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10003200520168260024_9a33f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM DESAPROPRIADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Desafetação do imóvel expropriado e permuta com outro, de propriedade de terceiro, para abrigar várias edificações destinadas ao interesse público. Alegação de que houve tredestinação ilícita e que o bem foi avaliado em montante muito superior à indenização recebida na desapropriação. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente à tal diferença. Descabimento. Valor indenizatório regularmente apurado na ação expropriatória, cujo questionamento é inviável em outra sede.
2. Permuta que atingiu a finalidade pública inerente à desapropriação. Tredestinação ilícita não caracterizada. Inexistência de direito à retrocessão ou à indenização por perdas e danos. 3. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626929777/apelacao-apl-10003200520168260024-sp-1000320-0520168260024

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