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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10003200520168260024_9a33f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000292640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000320-05.2016.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL, é apelado OLIVIO PIERINI.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o Des. Ribeiro de Paula, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY (Presidente), J. M. RIBEIRO DE PAULA, EDSON FERREIRA E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 18 de abril de 2018

OSVALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25.443

COMARCA: ANDRADINA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000320-05.2016.8.26.0024

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL

APELADO: OLIVIO PIERINI (AJ)

Juiz de 1ª instância: Daniel Nakao Maibashi

APELAÇÃO CÍVEL. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM DESAPROPRIADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Desafetação do imóvel expropriado e permuta com outro, de propriedade de terceiro, para abrigar várias edificações destinadas ao interesse público. Alegação de que houve tredestinação ilícita e que o bem foi avaliado em montante muito superior à indenização recebida na desapropriação. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente à tal diferença. Descabimento. Valor indenizatório regularmente apurado na ação expropriatória, cujo questionamento é inviável em outra sede.

2. Permuta que atingiu a finalidade pública inerente à desapropriação. Tredestinação ilícita não caracterizada. Inexistência de direito à retrocessão ou à indenização por perdas e danos.

3. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso provido.

Trata-se de ação ajuizada por Olivio Pierini em face do

Município de Murutinga do Sul , objetivando o recebimento de

indenização relativa ao imóvel de sua propriedade objeto de

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sofrido tredestinação ilícita por parte do ente público.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), deduzidos os R$ 23.705,60 (vinte e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos) recebidos a título de indenização, atualizados até a data da permuta (28.08.2013), pela tabela prática do TJSP, e juros de mora pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data da permuta. Em razão da sucumbência, carreou ao vencido o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 226/229).

O Município apelou, sustentando, em síntese, que mais de cinco anos se passaram entre a declaração de utilidade pública do imóvel em questão e a efetiva desapropriação, de modo que o imóvel expropriado já não mais atendia à finalidade original, pois não possuía área suficiente para abrigar, além do Departamento Municipal de Educação e Cultura, também uma creche e o Centro de Convivência do Idoso. Por isso, o Município obteve autorização legislativa para desafetação e permuta do imóvel expropriado, com área total de 800 m², com outro, de 6.537,28 m², com equivalência de valores (fls. 233/238).

Não houve resposta (fls. 242).

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O recurso comporta provimento.

Depreende-se dos autos que o Município de Murutinga do Sul, através do Decreto nº 1.850/08, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área que abrangia o imóvel de propriedade do autor, tendo como finalidade a instalação do Departamento Municipal de Educação e Cultura (fls. 14/16).

A desapropriação, ajuizada em junho de 2008, foi julgada procedente, fixando-se o valor indenizatório de 29.632,00 (vinte e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais), com mandado de imissão na posse definitiva expedido em abril de 2013 (fls. 17/27).

Todavia, em agosto de 2013, tal imóvel foi objeto de permuta por outro, de titularidade de particulares, pelo valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), sob o fundamento de que a área desapropriada era insuficiente para a construção de outras edificações (uma creche e um centro de Convivência do Idoso), além do Departamento Municipal de Educação e Cultura previsto no decreto que declarou a utilidade pública do imóvel (fls. 28/44).

Inconformado, o autor ajuizou a presente ação, buscando indenização pela conduta ilegal do Poder Público, sob a alegação de que houve tredestinação ilícita do imóvel desapropriado.

Razão, todavia, não lhe assiste.

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seu curso regular, sem qualquer vício, na medida em que foi realizada perícia para avaliação do bem, fixando-se o valor indenizatório de 29.632,00 (vinte e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais), devidamente depositado nos autos, com mandado de imissão na posse definitiva expedido em abril de 2013 (fls. 17/27). Portanto, uma vez transitada em julgado a sentença que declarou o bem expropriado, inadmissível questionar o valor indenizatório, que equivalerá, para todos os efeitos, ao justo valor do bem.

De outro lado, o artigo 519 do Código Civil prevê que, não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório, constitui obrigação do Poder Público oferecer ao expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou, não sendo isso possível, de reparar os danos daí decorrentes. Entretanto, tal pretensão só será admissível quando o bem expropriado deixar de atender ao interesse público, em contexto que possa caracterizar a denominada tredestinação ilícita. Portanto, o direito à retrocessão e a caracterização de tredestinação ilícita somente se consubstanciam quando ocorre manifesto desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, não atendendo a nenhuma finalidade pública.

No caso em exame, irrelevante para o direito reclamado que a sentença, proferida em 28 de janeiro de 2013, tenha fixado a indenização em R$ 29.632,00 (vinte e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais) e que na permuta, efetivada alguns meses depois (28.08.2013 - fls. 38/44), o Município expropriante tenha atribuído à mesma área o valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Por conseguinte, mesmo

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considerando, pela proximidade temporal, que um dos valores pode estar errado, o montante apurado na desapropriação não pode ser questionado senão no âmbito daquela ação.

Além disso, restou demonstrado que o imóvel, desapropriado inicialmente para a instalação do Departamento Municipal de Educação e Cultura, foi posteriormente incluído na permuta por outro maior, de titularidade de particulares, de forma idoneamente motivada pelo Município. Sustenta o ente público que mais de cinco anos se passaram entre a declaração de utilidade pública do imóvel e a efetiva desapropriação, de modo que o bem expropriado já não mais atendia à finalidade original, pois não possuía área suficiente para abrigar, além do Departamento Municipal de Educação e Cultura, também uma creche, um Centro de Convivência do Idoso e um Centro Poliesportivo.

Dessa forma, embora o Município tenha redirecionado a finalidade da utilização do imóvel constante do decreto expropriatório, não deixou de atender ao interesse público na nova destinação que conferiu ao bem. Em outras palavras, ao efetivar a permuta, o Poder Executivo buscou priorizar o interesse público, unificando em um só local, além da sede administrativa da Secretaria da Educação, obras de inegável interesse e benefício da população local, não se vislumbrando vício algum que enseje ao particular o direito à retrocessão ou à percepção de indenização por perdas e danos.

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conforme se infere dos seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETROCESSÃO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. 1. O direito de retrocessão só há de ser reconhecido quando ficar comprovado o desvio de finalidade no uso do bem desapropriado. 2. A tredestinação do bem, por conveniência da administração pública, resguardando, de modo integral, o interesse público, não caracteriza o direito de retrocessão. (...) Interesse público preservado. 4. Recurso especial não-provido.”

( REsp 995.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.06.2008);

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA RETROCESSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO TREDESTINAÇÃO LÍCITA. (...) 2. O desvio de finalidade que leva à retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação. Para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, ou seja indenizado, é necessário que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público (tredestinação ilícita). Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não provido.”

( REsp 1.025.801/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.09.2009);

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. RETROCESSÃO LÍCITA. 1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. (...) 3.

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Recurso especial não provido.”

( REsp 866.651, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.10.2010).

Nesse contexto, de rigor a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 51).

À vista do exposto, dá-se provimento ao recurso.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000320-05.2016.8.26.0024.

Comarca de Andradina.

Apelante: MUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL.

Apelada: OLÍVIO PIERINI.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Nº 26.931 (2º Juiz).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que acolheu pedido do autor para condenar o município de Murutinga do Sul ao pagamento de indenização por não ter sido observado seu direito de preferência para a reaquisição de imóvel expropriado, sob alegação de tredestinação ilícita.

Votos vencedores do eminente Relator, Des. Osvaldo de Oliveira, e dos eminentes Desembargadores Edson Ferreira, Souza Meirelles e Souza Nery, respectivamente 3º, 4º e 5º Juízes, que deram provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a indenização, pois não configurado desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado.

Fundamentação

Pesem os fundamentos da douta maioria, meu voto negava provimento ao recurso de apelação para manter a sentença por seus fundamentos, especialmente:

“Além disso, há de se reparar que o terreno expropriado, após ser desafetado, foi logo permutado por outro, de titularidade de particulares (pp. 37/44). E esses particulares, antes mesmo da permuta com o Poder Público, já haviam protocolado o desmembramento da área junto ao Registro de Imóveis (pp. 34/35).

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“Mais que isso, causa estranheza que, fixada a indenização pela desapropriação em R$ 29.632,00, no momento da permuta o Município tenha atribuído à área o valor total de R$ 192.000,00 (p. 39). Trata-se de valorização de mais de 500%.

“Não se entende por que razão o Município não desapropriou, diretamente, o imóvel com a área maior, ao invés de realizar desapropriações em imóveis menores que, depois, seriam permutados com um particular.

“Nada obstante, apesar de fugir da razão, a discussão não influi no caso em tela. O que importa é que, uma vez desafetado o imóvel, pretendendo o Município desfazerse dele, deveria tê-lo oferecido ao desapropriado, nos termos do art. 519 do Código Civil. Confira-se:

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

“No caso, o imóvel do autor não teve o destino pelo qual foi desapropriado e nem foi utilizado em obras ou serviços públicos. Pelo contrário, foi usado tão somente como valor patrimonial, o que configura tredestinação ilícita.

“Isso porque, conforme já fundamentado, a desapropriação é instituto excepcional, por verdadeiramente sacrificar o direito de propriedade do expropriado. E, nas regras constitucionais, não pode o Poder Público utilizar-se do instituto como forma de angariar recursos, tal como ocorreu no caso em tela.

“Não é porque o valor patrimonial do bem foi, ao fim, revertido ao interesse público que a tredestinação foi lícita. Fosse assim, os entes públicos seriam livres para desapropriar os bens de quem bem quisessem e, após as vendas, justificar que o produto dos negócios foi revertido ao bem público. Não é assim que funciona.”

Ante o exposto, meu voto (vencido) negava provimento ao

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contudo, os votos do Relator, 3º, 4º e 5º Juízes que deram provimento ao

recurso.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

2º Juiz (vencido)

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 8 Acórdãos OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA 848C5D7

Eletrônicos

9 11 Declarações de JOSE MANOEL RIBEIRO DE PAULA 9A467AF

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000320-05.2016.8.26.0024 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626929777/apelacao-apl-10003200520168260024-sp-1000320-0520168260024/inteiro-teor-626929853

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