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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-32.2017.8.26.0100 SP XXXXX-32.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Costa Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10741633220178260100_d74da.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDEFERTILIZAÇÃO IN VITRO

- Ação de obrigação de fazer – Sentença que julgou procedente o pedido – Insurgência da requerida – Pedido de reconhecimento da prescrição ânua por tratar-se de relação securitária – Não acolhimento - Ressarcimento das despesas médicas suportadas pelos demandantes em função da negativa de cobertura pela operadora de saúde requerida, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do Código Civil, por ausência de previsão específica - Contrato firmado entre as partes que prevê, expressamente, exclusão de cobertura de tratamento contra infertilidade – Abusividade – Despesas com tratamento de infertilidade e fertilização in vitro que devem ser cobertas pelo plano de saúde - Sentença mantida – Ação procedente - Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626937280/apelacao-apl-10741633220178260100-sp-1074163-3220178260100

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