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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-51.2018.8.26.0000 SP 211XXXX-51.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/09/2018

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21116855120188260000_4ef13.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO – DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU FILHO, VISANDO DISCUTIR ATOS DE EXCESSO NA UTILIZAÇÃO POR ELE DA CONTA CORRENTE QUE TINHAM EM CONJUNTO

- INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA PARA O ARRESTO, COM DEPÓSITO JUDICIAL, DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO DE CUJUS, EM FAVOR DE SUA ESPOSA E FILHOS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – A concessão da tutela de urgência sem fundamentação alguma ofende diretamente o art. 489, § 1º, inciso II do CPC, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - Decisão anulada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627017178/agravo-de-instrumento-ai-21116855120188260000-sp-2111685-5120188260000

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