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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21871203120188260000_ca11d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000718274

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2187120-31.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A, é agravada MARIANA CALCOPIETRO SPALDING HERNANDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente sem voto), FÁBIO PODESTÁ E FERNANDA GOMES CAMACHO.

São Paulo, 17 de setembro de 2018.

Moreira Viegas

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Inst.: 2187120-31.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravada: MARIANA CALCOPIETRO SPALDING

HERNANDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO plano de saúde - obrigação

de fazer - tutela provisória de urgência concedida para

determinar à ré o custeio do medicamento rituximabe, para

autora diagnosticada com PTI (púrpura trombocitopênica

idiopática - CID69.3) expressa indicação médica da

necessidade e urgência do procedimento pretendido -aplicação da súmula 102 deste Tribunal - rol da ANS não é

numerus clausus - alegação de que o tratamentos com o

referido medicamento é de caráter experimental (off label) - é

atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar

o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do

paciente presença dos requisitos do art. 300 do CPC

ausência de irreversibilidade da medida - Decisão mantida

Recurso não provido.

VOTO Nº 23.558

Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de

fl. 28/29 que, em autos de ação cominatória c.c. indenizatória, deferiu o pedido de

tutela de urgência, “para determinar que a ré custeie o medicamento Rituximabe

nos termos prescritos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$

1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias por ora ”.

Alega a agravante, em breve síntese, que a hipótese

não preenche os requisitos do art. 300 CPC, necessárias para a concessão da

tutela de urgência. Sustenta que não há indicação médica fundamentada

demonstrada a real necessidade do tratamento, ou de sua eficácia, não sendo

possível a aplicação da súmula 102 do TJSP. Sustenta que o tratamento

pretendido é experimental, sendo excluído contratualmente por não estar previsto

no rol da ANS, e o seu atendimento pode gerar desequilíbrio contratual

econômico-financeiro.

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Recurso processado, sem efeito suspensivo, pois em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar: relevância da fundamentação na forma da verossimilhança do direito apregoado, e; lesão grave e de difícil reparação (art. 1.019, I, NCPC). Recolhido o preparo.

Não houve intimação da parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas as informações por tratar-se de matéria estritamente de direito.

É o relatório.

Deflui dos autos que a agravada, beneficiária de plano de saúde administrado pela agravante, é portadora de “PTI (CID69.3) ”, tendo sido constatada a necessidade de tratamento medicamentoso específico.

O médico especialista que acompanha a autora elaborou o “relatório médico ” de fls. 15/16 dos autos originários, solicitando “rituximabe como tratamento de segunda linha (conforme prescrição em anexo), caráter de URGÊNCIA (...)”.

Requerido administrativamente o custeio do medicamento, o plano de saúde formalizou a negativa (fl. 20 dos autos originários), sob o seguinte fundamento: “TRATAMENTO COM RITUXIMABE PARA PTI É OFF LABEL , CONSIDERADO EXPERIMENTAL E PORTANTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA”.

Pois bem.

O agravo não merece provimento.

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a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. As outras questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Assim, este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada, pretendida pela autora da demanda, bem sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (art. 300 do NCPC).

De fato, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual torna se irrepreensível a decisão proferida, uma vez que restou comprovada tecnicamente a necessidade, utilidade e urgência do tratamento medicamentoso pretendido, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros-saúde questionar critérios médicos e analisar o mérito e a conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento.

Aliás, o tema já foi pacificado neste Tribunal de Justiça pela Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

Havendo prescrição médica, descabida qualquer discussão acerca de sua adequação. Não é razoável que a ré, na qualidade de operadora de planos de saúde, questione acerca da adequação, ou não, do tratamento indicado pelo médico.

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esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento.

Entre a aceitação da comunidade científica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer descoberto, colocando em risco bens existenciais.

Portanto, a recusa da agravante em dar cobertura ao tratamento acima aludido, sob argumento de ter natureza experimental, afigura-se, a princípio, abusiva e ilegal, considerando que foi expressamente recomendado por médico. Além disso, e também a princípio, a postura da agravante está em afronta a preceito contido no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV, já que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e o próprio equilíbrio contratual (idem, artigo 51, § Iº, inciso II).

Nesse sentido são os julgados recentes desta 5ª Câmara em casos análogos:

PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Agravado portador de "Dermatopoliomiosite". Negativa de cobertura a tratamento com medicamento "Rituximabe". Alegação de que não consta no rol da ANS. Presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. Art. 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de procedimento indicado pelo médico. Súmula nº 102 do TJSP. Perigo de dano à saúde do agravado. Decisão mantida. Recurso não provido. ( AI 2117443-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: j. 05/08/2018). -grifei

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que concedeu a tutela antecipada para compelir a operadora de saúde a custear o tratamento com o medicamento RITUXIMAB , em 10 dias, sob pena cominatória de R$ 5.000,00 para cada negativa de atendimento. Descabimento. Não há prova técnica que demonstre haver outro medicamento similar aos indicados pelo médico, impondo-se à operadora de saúde fornecer e custear o tratamento expressamente

prescrito. Inteligência da Súmula 102 do TJSP . Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da agravada. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição . Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso improvido. ( AI 2218249-88.2017.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: j. 17/11/2017).

grifei

SEGURO-SAÚDE Autor acometido de púrpura trombocitopênica imunológica Recomendação

médica para utilização do medicamento denominado MABTHERA (RITUXIMABE), indispensável ao controle da moléstia e prescrito somente após o insucesso de outros terapêuticos Negativa de cobertura sob a alegação de exclusão contratual, por se tratar de uso off label, experimental e fora do rol da ANS

Inadmissibilidade Contrato que não restringe a cobertura da doença Função social do contrato de assistência médica Súmula 102, TJSP Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor Escolha do tratamento que não cabe à seguradora, mas ao médico que assiste o

Agravo de Instrumento nº 2187120-31.2018.8.26.0000 6

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paciente Abusividade da recusa, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste Cobertura devida (...) Decisão mantida Apelo improvido. ( AP 1100287-57.2014.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; j. 28/09/2016) - grifei

Não bastasse, na espécie, também verifica-se presente o requisito legal do risco de dano, consubstanciado no fato de que a ausência de tratamento adequado à paciente pode causar-lhe sérios prejuízos à sua saúde e até mesmo à sua vida, bens os quais não podem ser comparados ao receio da agravante em suportar eventual dano material, pela impossibilidade de reaver os valores desembolsados com a cobertura das despesas para o tratamento. Há de se analisar a questão sob o princípio da proporcionalidade:

“Pelo princípio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito levado aos autos pelas partes, deve proceder á avaliação dos interesses em jogo e dar prevalência àquele que, segundo a ordem jurídica, ostentar maior relevo e expressão (...) Não se cuida, advirta-se, de sacrificar um dos direitos em benefício do outro, mas de aferir com razoabilidade os interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico” (JOÃO BATISTA LOPES, Tutela antecipada no processo civil brasileiro , 2ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 83).

E aqui, impende ressaltar que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, caso esta última venha a ser revertida quando da prolação da sentença nos autos de origem, poderá a agravante buscar o ressarcimento das despesas havidas com a disponibilização do referido tratamento à agravada.

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mantida.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

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