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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-61.2015.8.26.0053 SP XXXXX-61.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10516716120158260053_f106c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação civil pública ambiental. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. Precedente ação civil pública ajuizada pelo recorrente com relação ao mesmo empreendimento imobiliário. Apelo do Ministério Público pretendendo a alteração do panorama decidido. Sem razão. Litispendência. Ocorrência. Identidade dos elementos das duas ações. Teoria da substanciação. Adstrição do juiz aos fatos examinados (causa de pedir remota). Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627588132/apelacao-apl-10516716120158260053-sp-1051671-6120158260053

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