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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00422617320138260050_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2018.0000768052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042261-73.2013.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WILSON LEITE MENDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso de apelação interposto pela defesa, em razão da sua intempestividade. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), ÁLVARO CASTELLO E LUIZ ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 25 de setembro de 2018

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal n. 0042261-73.2013.8.26.0050

Apelante: Wilson Leite Mendes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Origem: 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

MMª. Juíza de Direito: Renata William Rached Catelli

Voto n. 10.052

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONSUMADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

1. Acolhida a preliminar de intempestividade do presente recurso suscitada pelo Ministério Público nas contrarrazões.

2. A defensora pública saiu devidamente intimada da r. sentença condenatória (enquanto o réu foi intimado por edital fls. 179/180), proferida na própria audiência, no dia 09 de outubro de 2014, uma quinta-feira (fls. 172/175), de sorte que o prazo para a interposição do recurso de Apelação começou a correr no dia 10 de outubro de 2014, nos termos do art. 798, do Código de Processo Penal. Considera-se que o prazo para ingressar com o recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 593, do Código de Processo Penal, sendo certo que no caso em questão o prazo é em dobro, isto é, 10 (dias), por se tratar de defensora pública. No caso dos autos, a defesa declarou que desejava recorrer, apenas, no dia 19 de maio de 2017.

3. Não conhecimento do recurso defensivo.

VOTO

Wilson Leite Mendes foi denunciado como incurso nas penas

do art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal e, ao final, viu-se condenado nos

termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04

(quatro) meses de reclusão, regime aberto e 11 (onze) dias-multa, no mínimo

legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,

consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no

valor de meio salário mínimo (fls. 172/175).

Recorreu a defesa do réu, postulando a absolvição, sob o

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argumento de insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, requereu a diminuição da pena (fls. 185/189).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões de apelação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso defensivo em razão da sua intempestividade. No mérito, pugnou pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 191/196).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 200/205).

É o relatório que se acresce ao da r. sentença .

A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público comporta acolhimento, razão pela qual não conheço do recurso de apelação interposto pela defesa do réu.

Deveras, conforme se verifica dos autos, a defensora pública saiu devidamente intimada da r. sentença condenatória (enquanto o réu foi intimado por edital fls. 179/180), proferida na própria audiência, no dia 09 de outubro de 2014, uma quinta-feira (fls. 172/175), de sorte que o prazo para a interposição do recurso de Apelação começou a correr no dia 10 de outubro de 2014, nos termos do art. 798, do Código de Processo Penal.

Considera-se que o prazo para ingressar com o recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 593, do Código de Processo Penal, sendo certo que no caso em questão o prazo é em dobro, isto é, 10 (dias), por se tratar de defensora pública. Registro, aliás, que a Defensoria Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, porquanto integra o quadro estatal da assistência judiciária.

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No caso dos autos, a defesa declarou que desejava recorrer,

apenas, no dia 19 de maio de 2017.

Nesse sentido, por sinal, a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

1. Não há falar em intempestividade dos embargos à execução na hipótese em que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o ajuizamento ocorrer dentro do prazo em dobro a que faz jus, conforme disposto nos artigos 44, I, da LC 80/94 e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido."

(STJ AgRg no REsp 1249354/MG 4ª T. Rel. Min. Marco Buzzi

j. 04.02.2016);

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/1950, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária , não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003.

2. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC, que defere o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ AgRg no EDcl no AREsp 484204/SC 5ª T. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 05.05.2016).

Por fim, cumpre lembrar que, nos termos do art. 798, do Código

de Processo Penal, os prazos recursais não apenas são contínuos, como

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também peremptórios, vale dizer, a interposição de um recurso dentro do prazo representa um ônus para o recorrente, aqui, da defesa, sendo certo que a intempestividade acarreta preclusão temporal, levando ao não conhecimento da impugnação.

No que tange à preclusão temporal, conforme ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes , ela ocorre quando:

"[...] decorre 'in albis' o prazo para recorrer, bem como quando a impugnação é intempestiva. Pode-se dizer, assim, que a tempestividade é pressuposto processual positivo, como requisito inerente à regularidade formal da interposição dos recursos; e, ao mesmo tempo, em seu aspecto negativo a intempestividade , acarreta a preclusão temporal, enquadrando-se, sob esse ângulo, em outro pressuposto processual, qual seja a existência de fato impeditivo."

(Recursos no Processo Penal, 6ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2009).

Certo é que houve absurda e patente intempestividade da interposição do recurso defensivo (haja vista que a advogada saiu intimada da audiência de instrução e julgamento em 09/10/2014 fls. 175, mas só houve interposição de recurso em 19/05/2017 fls. 181), o que ocorreu quase três anos depois da intimação da defesa, por ocasião da intimação da sentença. Como se não bastasse, após ter recebido vista dos autos em 13/06/2017 (fls. 184), as razões foram apresentadas quase seis meses depois (fls. 185/189).

Ainda que se possa relevar a apresentação extemporânea das razões recursais (em 13 de junho de 2017, foi aberta vista dos autos para a Defensoria Pública que só protocolou as razões do recurso de apelação em 07 de dezembro de 2017), o que consistiria em mera irregularidade, no duro, a interposição recursal é manifestamente intempestiva.

Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

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"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. (...) III Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente."

(HC 112.355 Segunda Turma Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 26/06/2012);

"HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes . 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido (por maioria)." (HC 73.422 Segunda Turma Rel. Min. Marco Aurélio j. 12/03/1996).

Na mesma esteira, confiram-se os seguintes julgados do

Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público

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constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

2. A defesa ofereceu contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet, juntadas a destempo. Não há falar em nulidade, até porque não houve demonstração de prejuízo à defesa do paciente, como requer o art. 563 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 229.104/SP Sexta Turma Rel. Min. Sebastião Reis Júnior j. 05/09/2013);

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE.

1. A apresentação a destempo das razões de apelação do Ministério Público não impedem o conhecimento do recurso de apelo interposto no prazo, consubstanciando-se em mera irregularidade.

2. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a análise do mérito da apelação."

(REsp 703.435/MS Quinta Turma Rel. Min. Laurita Vaz j. 19/05/2005).

Em face de tais razões, não conheço do recurso de apelação

interposto pela defesa, em razão da sua intempestividade.

É como voto.

AIRTON VIEIRA

Relator

[Assinatura eletrônica]

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632906972/apelacao-apl-422617320138260050-sp-0042261-7320138260050/inteiro-teor-632907029