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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Alberto Pezarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20992496020188260000_6e492.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000785456

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-60.2018.8.26.0000, da Comarca de Lins, em que é agravante MUNICIPIO DE LINS, é agravado DATA SOFT ASSES E DESENVOLVIMENTO SISTEMAS S/C LTDA ME.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para declarar nula a decisão agravada e, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV do CPC, determinar a expedição de ofício pleiteado pela exequente. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

João Alberto Pezarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28191 [DIGITAL]

Agravo de instrumento nº XXXXX-60.2018.8.26.0000

Agravante: Município de Lins

Agravada: Data Soft Asses e Desenvolvimento Sistemas S/C Ltda ME

Comarca: Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para localização do devedor. Nulidade por ausência de fundamentação. Configuração. Afronta aos arts. 489, § 1º do CPC e 93, IX da CF. Possibilidade, contudo, de apreciação da questão diretamente pelo Tribunal, mediante aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Precedente do STJ. Obtenção de informações que dependem de requisição judicial, o que autoriza expedição do ofício pleiteado. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão (fls.

1

90) que, em execução fiscal , indeferiu pedido de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de dados pessoais dos sócios da empresa, autorizando o Município, em substituição, a solicitar aos órgãos públicos e empresas privadas, informações exclusivamente a respeito do endereço da empresa executada, mediante pagamento de taxa ou preço, e exibição do despacho atacado.

Argui nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º do CPC, pleiteando ao final reforma para que se determine a expedição do ofício solicitado ao Juízo.

Os autos foram remetidos diretamente à Mesa, tendo em vista ausência de representação da agravada, citada por edital.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso merece provimento.

Dispõe o art. 489, § 1º e incisos do Código de Processo Civil, em conformidade com o art. 93, IX da Constituição Federal 2 , a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos seguintes termos:

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

No caso dos autos, diante do pedido de expedição de ofício à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Receita Federal para obtenção de dados pessoais dos sócios da empresa, o Juízo em substituição ao ofício pleiteado, autorizou o Município de Lins a solicitar aos órgãos públicos e empresas privadas, mediante exibição da decisão ora atacada, informações exclusivamente a respeito do endereço da empresa, mediante pagamento de taxa ou preço.

Não houve, portanto, qualquer fundamentação quanto à negativa da pretensão fazendária, o que implica nulidade da decisão agravada.

Por outro lado, afigura-se viável a aplicação analógica do art.

3

1.013, § 3º, IV do CPC (teoria da causa madura), também no agravo de instrumento, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.215.368-ES), o que autoriza exame da questão diretamente pelo Tribunal.

A obtenção de informações da Delegacia da Receita Federal do Brasil, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos públicos, depende de requisição judicial , não podendo ser colhidas diretamente pela exequente, o que legitima a pretensão recursal.

Nesse quadro, tendo em conta que a execução é realizada no interesse do credor (artigos 612 e 646 do CPC), e havendo legítimo interesse da Fazenda Municipal na localização do devedor, de rigor a reforma da decisão agravada .

Afinal , a busca rápida e eficiente do devedor, bem como de seu patrimônio, configura também um dos objetivos da boa tutela jurisdicional.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso para declarar nula a decisão agravada e, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV do CPC, determinar a expedição de ofício pleiteado pela exequente.

3 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...) § 3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...) IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

João Alberto Pezarini

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634644452/agravo-de-instrumento-ai-20992496020188260000-sp-2099249-6020188260000/inteiro-teor-634644469

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