jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1028655-10.2017.8.26.0053 SP 1028655-10.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10286551020178260053_6ef5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO.

Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade. Comprovação das notificações. A prova documental indica a correta notificação do condutor, ainda que não expedido aviso de recebimento. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. O apelante não logrou desincumbir-se do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Condutor que foi autuado por dirigir embriagado. Inverossimilhança de que não tomou ciência da imputação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634707884/apelacao-apl-10286551020178260053-sp-1028655-1020178260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9091120-93.2008.8.26.0000 SP 9091120-93.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005773-55.2011.8.26.0482 SP 0005773-55.2011.8.26.0482

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1340602 RS 2012/0135069-5