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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10286551020178260053_6ef5c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000784259

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1028655-10.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ GONZAGA GERÔNIMO DA SILVA, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO -DETRAN/SP.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS (Presidente sem voto), PAULO DIMAS MASCARETTI E LEONEL COSTA.

São Paulo, 3 de outubro de 2018

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 18606

Apelação nº 1028655-10.2017.8.26.0053

Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Apelante: Luiz Gonzaga Gerônimo da Silva

Apelado: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo

DETRAN/SP

Comarca: Capital

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO. Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade. Comprovação das notificações. A prova documental indica a correta notificação do condutor, ainda que não expedido aviso de recebimento. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. O apelante não logrou desincumbir-se do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Condutor que foi autuado por dirigir embriagado. Inverossimilhança de que não tomou ciência da imputação. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

LUIZ GONZAGA GERÔNIMO DA SILVA, inconformado com a

respeitável sentença de fls. 110/113, que julgou improcedente o pedido mediato,

interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (i) a ausência de notificação

sem a devida assinatura do condutor; (ii) a violação do princípio do contraditório;

(iii) a ausência de prova de que a notificação foi recebida pelo autor, de sorte

que não tinha conhecimento do processo; (iv) o dano decorrente da atuação

ilegal do Estado.

Sem contrarrazões, o recurso foi regularmente processado.

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Cuida-se de ação anulatória na qual o condutor pretende anular o Auto de Infração que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A causa de pedir informa que o condutor não teria sido notificado da infração de modo a não ter tido a possibilidade de exercer seu direito de defesa.

Deste modo, a controvérsia devolvida ao Tribunal gravita em torno da ausência de notificação da autuação mencionada.

O condutor foi notificado pessoalmente da autuação impugnada pela prática da infração “dirigir sobre a influência de álcool” (fls. 92).

Quanto à instauração do processo administrativo autuação pela pratica de infração de trânsito, o condutor foi notificado em Julho de 2013, conforme consta do documento que comprova a expedição da comunicação (fls. 101). O endereço coincide com aquele constante da petição inicial.

Ao contrário do que aduz o condutor, não há exigência legal para expedição de AR, sendo a prova documental suficiente para comprovar o cumprimento das comunicações legais.

Não há controvérsia sobre a correção do endereço para o qual foram expedidas as comunicações.

Não procede a alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa. O processo administrativo correu à revelia e foi aplicada a penalidade ao condutor. O autor não s desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais máculas no processo administrativo.

Assim, não há dúvidas de que houve o cumprimento da sistemática prevista em lei.

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alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013) .

Importa notar que dentre os atributos dos atos

administrativos a presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim,

“presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto

é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Celso

Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo', 29ª ed.,

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423).

Daí porque o ônus é do particular, e não da Administração,

sendo completamente infundada a pretensão de inversão do ônus da prova no

caso concreto. Até porque, ainda que o fosse, a Administração demonstrou à

saciedade o cumprimento do dever de notificar o condutor da autuação e da

imposição da penalidade.

Neste contexto, a versão do apelante dos fatos é

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As regras da experiência comum, subministradas pelo que

ordinariamente acontece (NCPC, art. 375), sugerem ser deveras improvável que o

recorrente não tivesse ciência da infração cometida, até porque no recurso

administrativo apresentado reconhece que foi abordado e comunicado da

infração, recusando-se a receber a notificação quando da autuação por infração

de trânsito. Há relevantes indícios de que o condutor na verdade tenta valer-se

da própria torpeza para esquivar-se das consequências da penalidade aplicada

por infração de notória gravidade (dirigir embriagado).

Este cenário aponta para a prevalência da presunção de

legitimidade dos atos administrativos, de modo que, diante da suficiência das

provas acerca das notificações e da inverossimilhança dos fatos articulados, o

decreto de improcedência era mesmo medida que se impunha.

Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“Apelação Cível. Administrativo. Anulatória. Multa de trânsito Sentença de improcedência. Recurso voluntário do autor que busca a procedência da ação. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Não comprovação, pelo autor, da alegação de não cometimento da infração mediante apresentação das provas documentais capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo - Descabida, assim, a declaração de inexigibilidade da multa. R. Sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP. Apelação nº 0005773-55.2011.8.26.0482, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 03.12.12).

“Auto de infração e aplicação de penalidade em conformidade com a legislação federal. Ausência de elementos de prova capazes de desconstituir os atos administrativos. Manutenção da sentença. 4. Exegese do disposto no artigo 257, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido” (TJSP, Apelação nº 9091120-93.2008.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 29.08.2011).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

José Maria Câmara Junior

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634707884/apelacao-apl-10286551020178260053-sp-1028655-1020178260053/inteiro-teor-634707951

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