jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10483629520168260053_7eb4c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000781832

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1048362-95.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos AMILCAR JOSE DE SA, CRISTIANE CASTILHO SÁ e PATRÍCIA CASTILHO SÁ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 4 de outubro de 2018.

Alves Braga Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 10507

Remessa Necessária 1048362-95.2016.8.26.0053 fh (digital)

Origem 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Recorrente Juízo Ex Officio

Recorridos Amílcar José de Sá e outras

Interessado Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz de Primeiro Grau Emílio Migliano Neto

Decisão/Sentença 16/8/2017

Relator Alves Braga Junior, auxiliando Desembargadora Vera Angrisani

REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. Pretensão de cancelamento de inscrições no CADIN, relativas a taxa judiciária. Condenação solidária. Pagamento tempestivo, no prazo assinalado no protesto da CDA. O adimplemento total da dívida por um dos devedores solidários a todos os aproveita. Inscrição no CADIN indevida.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra a sentença de fls. 112/6 que, em

mandado de segurança impetrado por AMÍLCAR JOSÉ DE SÁ e

OUTRAS contra o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA DO ESTADO

DE SÃO PAULO , concedeu a ordem para determinar o cancelamento

das inscrições no CADIN referentes aos Comunicados nºs

1006579/2016, 1104903/2016 e 1006580/2016, de 14/10/2016.

FUNDAMENTAÇÃO

A remessa necessária não comporta provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao processo nº 0020003-94.2010.8.26.0011 (execução de título extrajudicial), que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.

Todos receberam boleto de cobrança, no valor de R$ 89.668,73, relativo ao protesto da CDA 121.994.333-9 (fls. 19/21).

Em 14/10/2016 , foram emitidos os Comunicados CADIN 1006579/2016, 1104903/2016 e 1006580/2016 (fls. 16/18).

O título, entretanto, foi pago por Amílcar José de Sá em 10/10/2016 (fls. 19/20).

É irregular a inscrição dos impetrantes no cadastro de inadimplentes, pois houve o pagamento no prazo assinalado no protesto.

O adimplemento total da dívida por um dos devedores solidários a todos os demais aproveita.

Conforme bem decidido na sentença:

“No caso em tela, verifica-se que as inscrições em Dívida Ativa objeto dos Comunicados CADIN nºs 1006579/2016, 1104903/2016 e 1006580/2016 são inexigíveis , tendo os impetrantes suportado o ônus da judicialização da matéria até que tais débitos fossem excluídos definitivamente pela Administração Pública, conforme noticiado pela autoridade impetrada nas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

informações de defesa (fls. 79/84).

Ora, se haviam seis partes que figuravam solidariamente como responsáveis pelo pagamento das taxas judiciais que ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, não é crível que se emitam seis boletos, um em nome de cada credor-embargante , sendo ambos no valor original do débito, e se envie individualmente para cada parte, pois, conclusão lógica, seriam realizados mais de um pagamento.

É nítido o caráter irregular, tanto das inscrições, quanto do procedimento adotado pela Administração Pública para a cobrança das taxas judiciais em questão, sendo a concessão da segurança pleiteada medida que se impõe.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária.

Alves Braga Junior

Relator

ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634786953/remessa-necessaria-10483629520168260053-sp-1048362-9520168260053/inteiro-teor-634786975