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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Spencer Almeida Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21898025620188260000_d5ca8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000781151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2189802-56.2018.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A., são agravados FERROLINIA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI e MATHEUS FERREIRA BUENO.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLÁVIO CUNHA DA SILVA (Presidente) e FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 3 de outubro de 2018

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 20.935

AGR.INSTR.: 2189802-56.2018.8.26.0000 (Processo Digital)

COMARCA: PAULÍNIA (2ª VARA CÍVEL)

AGTE.: BANCO ITAÚ S/A

AGDOS.: FERROLINIA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI E

MATHEUS FERREIRA BUENO

ARRESTO EXECUTIVO Execução de título extrajudicial

Pedido de arresto de bens, por meio dos sistemas Bacenjud,

Renajud e Infojud Admissibilidade Primeira tentativa de

citação pessoal dos executados concluída O arresto executivo, ou

pré-penhora, consiste na apreensão provisória de bens e objetiva

não somente a celeridade processual, como também a garantia da

execução, atendendo-se aos Princípios da Efetividade da

Jurisdição e Razoável Duração do Processo - Medida de arresto

executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC

- Decisão reformada RECURSO PROVIDO .

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl. 94 que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o arresto on line, via BACENJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, sob o argumento de que seria prematuro o deferimento do arresto on line, sem que antes se proceda a nova tentativa de citação.

Pleiteia o agravante a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que houve duas diligências para a citação dos agravados que não tiveram êxito. Acrescenta aguardar o retorno de nova expedição de mandado de citação sem a tentativa de constrição de bens, em sede de arresto, representa desrespeitar o princípio da celeridade processual. Entende que o deferimento das pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é medida que deve ser imposta, afirmando estar presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de modo que o recurso deve ser provido para determinar o imediato arresto eletrônico por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, encontramse os autos em termos de julgamento, tendo em vista a instrução suficiente e o não aperfeiçoamento do contraditório em primeiro grau.

É o relatório.

2.- Razão assiste ao recorrente.

Trata-se de execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação

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do crédito atualizado de R$ 267.508,84, oriundo de cédula de crédito bancário

Empréstimo (fls. 24/26).

Requereu o banco exequente a realização de arresto “on line” em face da empresa executada Ferrolinia Comércio F A E ME e a pesquisa de bens das codevedoras Matheus Ferreira Bueno (fls. 63/64), anotando-se que foi realizada a citação pessoal deste último coexecutado (fls. 62).

Contudo, não houve êxito na citação da empresa devedora (fl. 70).

Sobreveio a decisão agravada, assim proferida:

“Fls. 63/64: Indefiro, por ora, o arresto on line, via BACENJUD, dos ativos

financeiros em nome dos executados. É prematuro o deferimento do arresto on line, sem que antes se proceda a nova tentativa de citação, portanto, Defiro o pedido de nova tentativa citação por Oficial de Justiça.

Providencie a serventia a expedição de mandados nos mesmos endereços de fls. 63. Custas recolhidas. Com o decurso do prazo da citação, tornem para análise do pedido de bloqueio. Int.”

Respeitado o entendimento diverso do magistrado de primeiro grau, é possível o deferimento do pedido de arresto eletrônico por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em decorrência de não ter sido localizado os devedores para citação, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal da empresa-executada, restando a mesma não concretizada.

O arresto executivo, ou pré-penhora, consiste na apreensão provisória de bens e objetiva não somente a celeridade processual, como também a garantia da execução, atendendo-se aos princípios da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo e encontra amparo no artigo 830 do CPC.

O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal dos executados, como ocorreu no caso dos autos.

Referida constrição encontra amparo no art. 854 do CPC, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, e por referir-se a dinheiro, tem preferência sobre bens de outra espécie, consoante previsto no art. 835 do CPC.

Por isso, é cabível a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da empresa-executada, porquanto os artigos 830 e 854 do CPC, não impõem como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização dos executados.

A medida não trará prejuízo aos executados em razão de sua

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reversibilidade, podendo ser desconstituída posteriormente por meio de incidentes de defesa iniciados pelos próprios devedores, notadamente os embargos e a exceção de préexecutividade.

O art. 776 do CPC impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos executados, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto “on line” via BACENJUD, a fim de localizar ativos financeiros em nome da executada - Devedora não localizada para citação pessoal - Admissibilidade - Arts. 830 e 854 do CPC - Requerimento

1

do exequente que deve ser deferido - Recurso provido.”

Desse modo, reforma-se a decisão a fim de se permitir a pesquisa e eventual arresto executivo de bens penhoráveis via Bacenjud, Infojud e Renajud, como requerido.

3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

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