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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-47.2017.8.26.0011 SP 100XXXX-47.2017.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10037194720178260011_84b31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. No caso de ação fundada em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, do CC/2002. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Prestação de serviços de caráter indivisível aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação da associação de moradores. Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Inadmissibilidade. Não restou comprovada, no caso concreto, a associação por parte dos apelantes. SUCUMBÊNCIA. Condenação em honorários recursais. Inteligência do art. 85, § 11, CPC/15. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634819663/apelacao-apl-10037194720178260011-sp-1003719-4720178260011