Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-47.2017.8.26.0011 SP 100XXXX-47.2017.8.26.0011

Ocorrência. No caso de ação fundada em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, do CC/2002. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Prestação de serviços de caráter indivisível aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação da associação de moradores. Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Inadmissibilidade. Não restou comprovada, no caso concreto, a associação por parte dos apelantes. SUCUMBÊNCIA. Condenação em honorários recursais. Inteligência do art. 85, § 11, CPC/15. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.