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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2207311-97.2018.8.26.0000 SP 2207311-97.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/10/2018
Julgamento
1 de Outubro de 2018
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22073119720188260000_6f3e6.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória ao interessado, autuado em flagrante pela infração do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista no artigo 584, do Código de Processo Penal. Inexistência de risco em caso de eventual demora no julgamento do recurso. Prisão que pode ser efetivada a qualquer momento. Decisão fundamentada e na qual não se vislumbra ilegalidade manifesta ou abuso de poder a justificar a via extrema. Acerto ou desacerto da decisão que deve ser objeto de discussão no âmbito do recurso já interposto. Ação cautelar indeferida liminarmente.
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