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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-84.2018.8.26.0100 SP XXXXX-84.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10149428420188260100_74874.pdf
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Ementa

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência cumulada com ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Nulidade por ausência de fundamentação – Não ocorrência – Responsabilidade da autora, como fornecedora principal do produto em questão (almofada para banho de recém-nascidos), ainda que de forma solidária, pelas violações cometidas por seus revendedores/distribuidores – Inovação recursal –Ausência de comprovação a respeito do alegado direito de exclusividade sobre a exploração do produto – Inexistência de registro de patente – Depósito de registro no INPI – Mera expectativa de direito – Concorrência desleal – Inexistência – Ônus da autora quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu – Sentença mantida – Honorários recursais cabíveis – Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634889707/apelacao-apl-10149428420188260100-sp-1014942-8420188260100

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