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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21102045320188260000 SP 2110204-53.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000785912

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2110204-53.2018.8.26.0000

Relator (a): Maria Laura Tavares

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24.245

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2110204-53.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: WAGNER GOMES ALVES JÚNIOR

AGRAVADOS: COORDENADORA RESPONSÁVEL DA COORDENADORIA

DE GESTÃO DE PESSOAS (COGESP) E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO

Juiz de 1ª Instância: Fausto José Martins Seabra

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança

Concurso Público 02/2015 para os cargos de Diretor de Escola e Supervisor Escolar Pretensão de reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Diretor de Escola Municipal, através do sistema de cotas raciais Indeferimento da medida liminar para reserva de vaga ao impetrante -Sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, concedendo a segurança pleiteada - Prejudicado Perda superveniente do objeto Art. 932, III, CPC de 2015 - Recurso não conhecido.

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Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por WAGNER GOMES ALVES JÚNIOR contra a r. decisão copiada a fls. 20/21 que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (COGESP) e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, indeferiu a liminar pleiteada, sob o argumento de que é inviável reconhecer, mesmo num juízo superficial de cognição, a prática de "abuso de autoridade na instituição de novo requisito não disposto no conteúdo do Edital 02/2015, havendo ainda arbitrariedade, ferimento ao princípio da vinculação do ato administrativo, da igualdade, da legalidade, da moralidade ao ser a Impetrante submetida às aferições que utilizaram critérios diversos para pessoas semelhantes, sem qualquer previsão legal no editalício"; que a princípio, a comissão examinadora adotou método que embora não estivesse minudenciado no edital, decorre de normas que visam à ação afirmativa veiculada no presente mandado de segurança, entre elas a própria Lei nº 12.288/2010 e o Decreto Municipal nº 57.557/2016, especialmente o artigo 3º, § 1º; e que a concessão da segurança apenas depois de instaurado o célere contraditório não se mostrará ineficaz, dado o seu caráter constitutivo negativo e, portanto, com aptidão ex tunc.

Alega o agravante, em síntese, que prestou Concurso Público para o órgão de Secretaria Municipal da Educação Divisão de Recursos Humanos com base na publicação do Edital nº 02/2015 de acesso para provimento de cargos de Diretor de Escola e Supervisor Escolar; que segundo o item 1 do Edital: o Concurso Público destina-se ao provimento efetivo, de 158 (cento e cinquenta e oito) vagas nos cargos de Diretor e 50 (cinquenta) vagas para Supervisor escolar, regidos pelo Regime Estatuário de vagas de acesso para provimento de cargos vagos da Classe dos Gestores Educacionais - Diretor de Escola - QPE-17 e Supervisor Escolar - QPE-18 da Carreira do Magistério Municipal; que foi aprovado na colocação 175º na cota racial (lei

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15.939/2013) e 01359ª (geral) na ampla concorrência, mas não foi convocado para assumir a vaga a que fazia jus como afrodescendente; e que no ato de sua inscrição para o concurso 02/2015 fez a autodeclaração para a utilização da cota racial, autodeclarou-se como pessoa parda e afrodescendente, em conformidade com o que dispõe o artigo 1º parágrafo 1º da Lei 15.939 de 23 de Dezembro de 2013 e artigo 4º do Decreto 54.949 de 21 de Março de 2014.

Aduz que após a homologação de sua vaga e convocações para apresentação de documentos dos aprovados, veio a convocação para aferição de características e fenótipo; que deveria passar por comissão para comprovar suas características de pessoa afrodescendente negra, apresentando características (fenótipo) pertencentes ao grupo social negro; que a aferição foi determinada pelo Decreto nº 57.557/2016, que determinava um novo requisito para a homologação dos candidatos que se autodeclararam negros, pardos e afrodescendentes, submetendo-os a uma Comissão que avaliaria o enquadramento destes na Lei 15.939/2013; que para concorrer à vaga da Lei 15.939/13 bastava ao candidato, conforme os ditames do edital 02/2015 item 2B, fazer a autodeclaração e assim o fez, apresentando documentos comprobatórios de sua afro-descendência, bem como de sua cor parda; que não é de conhecimento público quem são os integrantes da Comissão que realizou as aferições, não há publicação, sendo um ato nulo pelo não atendimento à publicidade; que após as aferições teve sua inscrição para a cota negada; e que a comissão concluiu, após as convocações e apresentações de documentos, não ser destinatário à vaga da Lei 15.939/2013 por não ser caracterizado como pardo, afrodescendente e/ou negro.

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sistema de cotas; que esta situação foi constrangedora e vexatória, já que tinha que mostrar sua identidade de vida a uma comissão que não o considerava negro, nem pardo, assim estava à margem de uma classificação de características fenotípicas de negros; que teve a inscrição no concurso como cotista cancelada ao fundamento de que não preenchia os requisitos necessários a concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos; e que pertencer ao grupo social negro através de suas características fenotípicas não estava como requisito a ser cumprido no Edital de Concurso 02/2015, não havia para a participação das cotas da Lei 15.939/2013 a exigência da comprovação do fenótipo, sendo estas aferições ilegais já que ferem o princípio da vinculação do ato administrativo.

Diz que os requisitos analisados pela comissão não guardam relação com o previsto no Edital 02/2015, sequer com a Lei 15.939/2013 ou o Decreto 55.320/2014, uma vez que não foram estabelecidos de forma aberta e clara aos candidatos a necessidade e requisito de característica fenotípica; que o edital 02/2015, em seu item 2B, traz como único requisito para a participação das cotas raciais, a autodeclaração de negros, negras ou afrodescendentes, com a posterior apresentação de documentos que comprovem a ascendência genética; que não havia necessidade de caracterização ou comprovação através do requisito de fenótipo, bastava tão somente a autodeclaração e a comprovação genética; que provou ser pardo de família negra e assim sua identidade de vida é de afrodescendente; que negar isto através de uma comissão que não avaliou sua trajetória genética é lhe tirar o direito de reparação social; e que o Decreto 57.557/2016 modificou a forma de acesso às cotas raciais, instituindo a aferição pela caracterização do fenótipo, mas o Concurso 02/2015 era regido pelo Decreto anterior nº 54.949/2014, tendo sido os candidatos de 1º ao 800º convocados por este último.

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Esclarece que o novo requisito não poderia retroagir para aferir de forma distinta candidatos de um mesmo concurso, pois aos primeiros 800 não houve aferição para caracterização de fenótipo e para os demais há a necessidade de comprovação de características, não elencadas no documento editalício; que se o edital estabelece que a simples declaração habilitava o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, de prejuízos e injustiça com os candidatos que seguiram os ditames editalícios; que a modificação de requisitos para convocação e posse da vaga concursada, neste caso realizada por aferição de características observáveis fere o princípio da vinculação do ato administrativo que traz as normas do edital de convocação como lei nos concursos; e que o Edital é l...