19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-83.2015.8.26.0011 SP XXXXX-83.2015.8.26.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre Marcondes
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Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança e reparação de danos. Reconvenção. Demandas versando sobre contrato de franquia. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 693/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.