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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2018.8.26.0450 SP XXXXX-45.2018.8.26.0450

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10017024520188260450_c3127.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS APELADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE PENHORA EFETIVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE RECAIU SOBRE DOIS LOTES. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CITAÇÃO VÁLIDA QUE SE REVELA REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( REsp Nº 956.943/PR). ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE OCORRERAM EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DA VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ PRESENTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635458295/apelacao-apl-10017024520188260450-sp-1001702-4520188260450

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