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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10939720820178260100_184ed.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000792327

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-08.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISABEL VICTORIA MACHUCA (JUSTIÇA GRATUITA) (INVENTARIANTE), é apelado BRUNO VICENTINI CARNEO EWBANK CASTELLA.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

Maia da Cunha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO Nº : XXXXX-08.2017.8.26.0100

APELANTE : Isabel Victoria Machuca

APELADO : Bruno Vicentini Carneo Ewbank Castella

COMARCA : São Paulo 8ª Vara da Família do Foro Central

JUIZ : Andre Salomon Tudisco

VOTO Nº : 43.906

Inventário. Extinção por litispendência que ficou prejudicada pelo acolhimento dos embargos declaratórios e remessa dos autos ao digno Juízo para o qual, antes, havia sido distribuído inventário relativo ao mesmo inventariado. Correção, por prevenção, na forma do art. 59 do Código de Processo Civil. Questões outras ligadas às desavenças entre os herdeiros que serão discutidas e decididas oportunamente no juízo prevento. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou extinto o inventário, por litispendência, sustentando o requerente apelante, em suma, que houve ferimento ao art. 240 do Código de Processo Civil porque ainda não havia sido feita a citação, que sem a citação nos dois processos não há litispendência, tecendo longas considerações sobre os herdeiros e suas desavenças.

Este é o relatório.

O recurso não merece provimento.

A r. sentença, em embargos declaratórios acolhidos, foi complementada nos seguintes termos: “Em relação à não observância do artigo 240, CPC, uma vez que não houve citação válida dos herdeiros em ambos os processos, modifico a decisão para reconhecer a prevenção do juízo competente para o julgamento do processo nº XXXXX-08.2017.8.26.0100, uma vez que, nos termos artigo 59 do CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ademais, aguardar a citação válida dos herdeiros em ambos processos para se verificar o juízo competente não seria razoável, nem teria respaldo nos princípios da celeridade e economia processuais” (fls. 26).

O que se decidiu foi apenas e tão somente a remessa destes autos ao de nº XXXXX-08.2017.8.26.0100, dada a distribuição anterior que tornou prevento o juízo para o qual foi distribuído.

E não há nenhuma incorreção ou ilegalidade nisso,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

não se cuidando mais da aplicação do art. 240 do Código de Processo Civil porque nos embargos declaratórios o digno Magistrado sentenciante não se valeu dele, mas do art. 59 do Código de Processo Civil (“O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”).

Não houve a extinção do inventário, mas apenas a sua remessa ao digno Juízo que, por primeiro, havia acolhido o outro pedido de inventário, cujas questões controvertidas, inclusive a quem caberá o cargo de inventariante, serão lá resolvidas, oportunamente. Aqui só cabe verificar se agiu certo o digno Magistrado sentenciante ao encaminhar ao outro Juízo o inventário. E, como afirmado, agiu corretamente.

E mais, como dito, aqui não se pode discutir.

Pelo exposto é que se nega provimento ao recurso.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

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